Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Restabelecimento de conta em aplicativo de mensagens. Recurso da ré. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, usuário do aplicativo «WhatsApp Business, teve sua conta banida sem justificativa, afetando sua atividade profissional. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento da conta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito: a) À alegação de ilegitimidade passiva da agravante para responder pelos atos relacionados ao aplicativo WhatsApp. b) À adequação e proporcionalidade da multa diária fixada. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. enquanto integrante do mesmo grupo econômico responsável pelo aplicativo WhatsApp, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo à luz das normas protetivas do CDC (arts. 14, 17 e 28, § 2º, CDC). 4. O agravado demonstrou a desativação abrupta e unilateral de sua conta no WhatsApp Business, apresentando elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência. 5. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, é proporcional ao objetivo de garantir a eficácia do provimento judicial e compatível com o porte econômico da agravante, não havendo elementos que justifiquem sua redução ou afastamento. 6. Não há razão para afastar a decisão de origem, especialmente diante da simplicidade da obrigação imposta e do poder econômico da agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para responder judicialmente por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp, em razão da aplicação do CDC e da solidariedade entre as empresas do grupo econômico. «A multa coercitiva fixada em decisão de tutela de urgência deve ser mantida quando proporcional ao objetivo de garantir a eficácia do provimento judicial, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 537; CDC, arts. 14, 17, 28, § 2º; Lei 12.965/2014, arts. 3º, VI, e 15. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003578-47.2020.8.26.0197, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2339253-48.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024