1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Iac 1 do STJ. Resp 1.604.412/sc. Temo inicial na vigência do CPC/1973. T r a n s c u r s o d e 1 a n o d a s u s p e n s ã o. Independentemente de intimação para dar andamento ao feito. Contraditório respeitado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJPR Direito Civil. Acidente de Trânsito. Versões conflitantes entre atropelamento e esbarrão. Faixa de pedestres. Culpa não comprovada. Ausência de exames contemporâneos que não permitem concluir o nexo causal entre a conduta do reclamado e a lesão no joelho da reclamante. Improcedência mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Alega a autora que no dia 07/04/2019, por volta das 22h05min, atravessava a Avenida Colombo, na cidade de Marialva/PR, com sua família, na faixa de pedestres, quando foi atropelada pelo reclamado que conduzia seu automóvel. Afirma que sofreu lesões corporais, especialmente no joelho direito, justificando os danos morais. O reclamado defende que a autora atravessava a via fora da faixa, tendo ela esbarrado no espelho retrovisor do carro. Diz que acompanhou todo o desenrolar do evento, tendo acompanhado a autora ao hospital juntamente com familiares dela. Nega que a autora tenha tido lesões suficientes a ensejar abalo moral indenizável. Após instrução processual, o MM. Juízo da origem não reconheceu o nexo causal entre a conduta do requerido e as lesões sofridas pela requerente, julgando improcedente o pleito autoral. Em recurso, a reclamante reitera os termos da exordial. Em contrarrazões, o requerido invoca preliminar de prescrição sob a tese de que a nulidade da citação não a interrompeu, no mérito, pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve prescrição da pretensão autoral; (ii) há nexo causal entre as lesões sofridas pela autora e o acidente de trânsito; (iii) existe dano moral passível de indenização.III. Razões de decidir3. A nulidade da citação não interrompe a prescrição, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, mormente quando reconhecido em sentença que a carta foi enviada equivocadamente ao endereço do Fórum, sem culpa da parte autora.4. O acidente é incontroverso. Todavia, de toda a instrução realizada não há como se imputar a culpa. Não há provas suficientes que as lesões sofridas pela autora estejam relacionadas ao acidente em discussão, considerando a inexistência de exames, receitas, prontuários, uso de remédios no período de 30 dias. Ademais, no exame realizado no IML após quase um ano dos fatos para ingressar com a demanda, o médico legista não constatou sinal de ofensa a integridade física ou à saúde ao joelho direito da autora.5. Outrossim, em depoimento pessoal a recorrente reconhece as conversas tidas via WhatsApp entre sua irmã e noivo e o recorrido no dia e no dia seguinte ao ocorrido, por meio das quais se extrai que a autora estava bem, tendo a irmã, inclusive, pedido desculpas pelo acidente, não havendo mais nenhum outro contato posterior com o reclamado.6. Logo, não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do reclamado e as lesões indicadas pela reclamante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38, CCB/2002, art. 202, I, Art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 240, § 1º), CCB, art. 927, CCB, art. 944, CCB, art. 949, CCB, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 13/12/2018.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1. Ademandante, na inicial, requereu a condenação do Município Réu ao pagamento de gratificações decorrentes de escalonamento por promoção, bem como para que implemente a incorporação da gratificação de regência de classe e produtividade, na razão de 10 % (dez por cento) de Regência de Classe e 20% (vinte por cento) de produtividade. ... ()
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4 - STJ Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei 13.129/2015. ... ()
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.220/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Controvérsia sobre os efeitos do memorando-circular conjunto 21/Dirben/Pfeinss no prazo prescricional de demandas referentes à revisão de benefícios previdenciários. CCB/2002, art. 202, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.220/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil.
Anotações NUGEPNAC”: - Resp em IRDR 0501835-45.2013.8.24.0008/SC. Tema 6/TJSC.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/10/2023 e finalizada em 31/10/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 531/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.»
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6 - STJ Sociedade. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB/2002, art. 1.031. Projeção de lucros futuros. Fluxo de caixa descontado. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI, do Código Civil. Recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso conhecido parcialmente e não provido. CCB/2002, art. 202, I. CCB/2002, art. 203, § 3º, VI. CCB/2002, art. 1.009. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 604, § 3º, e CPC/2015, art. 606.
Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social e quanto à possibilidade de inclusão de lucro futuro, aplica-se a regra geral de apuração de haveres, em que o sócio não receberá valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de passagem à inatividade. Conversão em pecúnia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária, objetivando converter em favor do autor as licenças especiais não gozadas e não computadas em dobro para sua aposentadoria, com as correções e atualizações legais, sem incidência de imposto de renda. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública. Dano ambiental. Interrupção da atividade pesqueira. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interrupção do prazo prescricional. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos do derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Tributário e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição e decadência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação de violação de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ.
1 - Cuida-se na origem de ação de devolução de empréstimo compulsório ao contribuinte. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição e, por consequência, a decadência do título, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Remuneração. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da União Federal, objetivando a percepção dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência, relativamente aos cinco anos que antecederam à impetração do MS 737165-73.2001.5.55.5555, ou seja,/04/2001 a 01/04/1996. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses: 1.1 - Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único. 1.2 - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 - O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e cerceamento de defesa não configurado. Prescrição da pretensão. Ausência de inércia da autora. Teoria do duty to mitigate the loss. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Precedente em IAC. Modulação de efeitos. Não ocorrência. Não provimento. Decisão mantida
1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação válida em outro processo. Interrupção. Ocorrência. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do CCB/2002, art. 202, I. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 1/7/2016). ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Estação ecológica jureia-itatins. Prescrição. Início do prazo. Decreto de criação. Precedentes. Ausência de apossamento administrativo. Lei estadual posterior que ratifica a criação da estação ecológica. Ato de reconhecimento do dever de indenizar. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático e probatório. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de ação de desapossamento administrativo (desapropriação indireta) contra o Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o pagamento de indenização pela criação da Estação Ecológica Jureia-Itatins, nos termos do Decreto Estadual 24.646/1986 e da Lei Estadual 5.649/1987. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Acerca da alegada violação ao CCB/2002, art. 202, I, do Código Civil, o agravante não impugnou o fundamento da decisão recorrida (ausência de prequestionamento), deixando de atender ao ônus da dialeticidade. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Tese recursal não veiculada no recurso de apelação mas, tão somente, nas razões dos declaratórios. Inovação recursal. «pós- questionamento». Não cabimento. Precedentes do STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à monitória. Notas promissórias. Títulos protestados. Interrupção da prescrição. CCB/2002, art. 202, III, do Código Civil. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Iac no REsp Acórdão/STJ. Ausência de inércia desmotivada. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). ... ()
