Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

demandante, na inicial, requereu a condenação do Município Réu ao pagamento de gratificações decorrentes de escalonamento por promoção, bem como para que implemente a incorporação da gratificação de regência de classe e produtividade, na razão de 10 % (dez por cento) de Regência de Classe e 20% (vinte por cento) de produtividade. ... (Continua)