CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1009
Art. 1.009

- A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

CCB/1916, art. 504 (dispositivo correspondente).