Lei 8.429/1992, art. 17-C - Jurisprudência

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA Lei 8.429/1992

(art. 17, §19 e ART. 17-C, §3º) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - INCIDÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÔE - art. 1.013, §3º, II, DO CPC - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO E SERVIDORES - IRREGULARIDADES EM CESSÃO DE SERVIDORES A SINDICATO - ALEGAÇÃO DE DOLO - RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021 - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO TEMA 1.199 DO STF - AUSÊNCIA DE DOLO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

2 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - TEMA 1.199/STF - DOLO - INDEMONSTRADO - REVOGAÇÃO - CONDUTA ÍMPROBA - ROL TAXATIVO - Lei 14.230/1921 - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - PREÇO DE MERCADO.

Em conformidade com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do Lei 8.429/1992, art. 17-C, todos com redação dada pela Lei 14.230/21, a sentença de improcedência do pedido inicial de ação de improbidade administrativa não se sujeita à remessa necessária, inviabilizando a aplicação analógica da Lei 4.717/65. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Dispensa indevida de licitação. Contratação de empresa (mei) cujo sócio era servidor comissionado da prefeitura. Serviços não prestados em conformidade com o contratado. Absolvição criminal fundada em falta de prova (cpp, art. 386, VII). Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF. Adi 7.236/df. Cerceamento de defesa. Inexistência ato ímprobo. Desproporcionalidade das sanções. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegada ausência de fundamentação quanto a não prestação do serviço. Violação Lei 8.429/1992, art. 17-C. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade pena imposta à microempresa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consubstanciado no direcionamento da contratação direta (dispensa) de empresa prestadora de serviços de sistematização de informações. No Tribunal de origem, a sentença de parcial procedência foi reformada, com base na Lei 14.230/2021, para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos; e para adequar a multa para o equivalente a uma vez e meia o valor do dano, bem como a penalidade de proibição de contratar com o poder público para o prazo de 5 anos, conforme previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, II. No STJ, o recurso foi parcialmente provimento tão somente para retificar o valor da multa civil, fixando-o no valor equivalente ao do dano ao erário.... (Continua)

4 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. MODALIDADE CULPOSA. EXCLUSÃO LEGAL. EFEITOS INTEGRATIVOS E MODIFICATIVOS. ALTERAÇÃO DE JULGADO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA. SUPRESSÃO PELA Lei 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO.

Remessa necessária da sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra os ex-servidores, condenando as herdeiras do primeiro ao ressarcimento de valores ao Estado de Minas Gerais, limitados a 50% do valor do bem recebido em herança, e julgando improcedente o pedido em relação à corré. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPRESSÃO PELA Lei 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO.

Remessa necessária da sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo município de Inhapim contra o ex-prefeito municipal, pela suposta violação aa Lei 8.429/92, art. 11, VI, em razão do descumprimento do dever de prestar contas referente ao Convênio 436/2012/SEGOV/PADEM. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE MATÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO ART. 17, §10-C, LEI 8.429/1992 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - CONTRATAÇÃO DE MÉDICA PARA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 3 HORAS POR SEMANA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADO (ART. 9º XI, LEI 8.429/1992) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SANÇÕES ADEQUADAMENTE PONDERADAS E APLICADAS PELA SENTENÇA (ART. 12, I, LEI 8.429/1992) - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de médica contratado pelo Município de Matão em razão da efetiva prestação de serviços por período inferior ao contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. 2. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de decisão nos moldes do art. 17, §10-C, Lei 8.429/1992. Não restam dúvidas acerca da imputação formulada pelo Ministério Público em sua petição inicial. Não demonstração de prejuízo que justifique a decretação de nulidade da sentença. Rejeitada. 3. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ao juiz, destinatário final das provas, franqueia-se julgar a demanda, se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar a sua livre - mas racional - convicção. Princípio da persuasão racional. No mais, a demandada não demonstrou a pertinência da produção de prova testemunhal e pericial. Inércia. Documentação trazida aos autos que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia (Tema 437, STJ). Preliminar rejeitada. 4. Contraditório e ampla defesa plenamente observados no que tange à apresentação de alegações finais. Juízo de primeira instância que conferiu oportunidade à parte autora se pronunciar sobre a manifestação do MPSP. 5. Mérito. Contrato de trabalho firmado entre o Município de Matão e Lina do Prado Baffa, entre 04/02/2013 a 03/10/2013, de 04/10/2013 a 03/06/2014, de 04/06/2014 a 03/02/2015, de 04/02/2015 a 03/10/2015, de 05/10/2015 a 04/06/2016, de 06/06/2016 a 05/02/2017 e de 06/02/2017 a 05/06/2017, para que esta prestasse serviços de médica por 40 horas semanais. Pagamento da remuneração correspondente à jornada de trabalho de 40 horas semanais. Documentação trazida aos autos que demonstrou que a ré prestou efetivamente seus serviços por 3 horas semanais, comparecendo uma vez por semana: informações prestadas pelo próprio Município de Matão, controle de atendimentos e folhas individuais de frequência. Eventual inobservância de piso salarial da categoria que não autoriza a demandada a prestar serviços em jornada inferior à contratada. 6. Subsunção das condutas da ré à hipótese de enriquecimento ilícito prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º, IX. Precedentes desta Corte de Justiça em situações semelhantes. 6.1. Dolo devidamente caracterizado. A improbidade não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, pela má-fé, pela falta de probidade no desempenho da função pública, o que se verifica quando a conduta reputada ilegal, animada pela má-intenção do agente público, fere princípios da Administração Pública. Comprovação de que a ré tinha conhecimento da jornada de trabalho firmada e, ainda assim, prestou serviços por período inferior. Assinatura do réu que consta nos instrumentos contratuais e demais documentos. 6.2. Alegada inexistência de conluio da requerida com o ex-Prefeito e a ex-Secretária de Saúde de Matão que não obstam o reconhecimento dos atos de improbidade. Demandada que se enquadra no conceito de agente público trazido pela Lei 8.429/1992, art. 2º, caput. 7. Inocorrência de prescrição da pretensão. Incidência da Lei 8.429/1992, art. 23, caput ao caso dos autos. Inteligência do quanto de 8. Sanções adequadamente fixadas pela sentença. Parâmetros em consonância com a Lei, art. 12, I 8.429/92 - com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Critérios do Lei 8.429/1992, art. 17-C, IV devidamente observados. 9. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. DIRECIONAMENTO DE CERTAME. AUSÊNCIA DE DOLO DA EMPRESA LICITANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando Jadir Silva Vidal, mas isentando de responsabilidade a empresa Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NATUREZA PROCESSUAL E APLICABILIDADE IMEDIATA - LEI, ART. 17-C, § 3º 8.429/92 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

De acordo com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do Lei 8.429/1992, art. 17-C, com redação dada pela Lei 14.230/21, que tem natureza processual e aplicabilidade imediata, a sentença de improcedência do pedido inicial formulado na ação de improbidade administrativa não se sujeita à remessa necessária, inviabilizando, destarte, a aplicação analógica da Lei 4.717/65. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 8.429/1992, art. 17-C, §3º. NÃO CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE PAI E FILHO PARA CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE ELES. OCUPAÇÃO DE CARGO POLÍTICO EQUIVALENTE A SECRETÁRIO MUNICIPAL. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS NOMEAÇÕES. ATO DE IMPROBIDADE INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SUPERAÇÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR PARA REEXAME NECESSÁRIO. LEI 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

12 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.320, DE 2021 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA LIA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - EQUIPARAÇÃO ÀS NORMAS PENAIS - VIGÊNCIA (TEMA 1.199, DO STF - ARE 843.989) - ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE E DOLO ESPECÍFICO - TEMA 897 (RE 852.475) - CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM LICITAÇÃO - NECESSIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Coromandel e seu então prefeito. A ação visava à condenação do segundo réu pela dispensa de licitação em contratações de transporte escolar, em condições consideradas precárias, alegando-se violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 11 DA LIA (ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

Arguição de inadmissibilidade do recurso que se rejeita porque, ainda que o primeiro réu tenha repetido em grande parte de seu recurso a sua peça de bloqueio, os argumentos por ele apresentados se prestam a impugnar os fundamentos da sentença recorrida e são suficientemente inteligíveis a possibilitar o contraditório; ... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Improbidade Administrativa - Sentença de improcedência - Recurso de ofício - Não conhecimento - art. 17, §19, IV, e Lei 8.429/1992, art. 17-C, §3º, incluídos pela Lei 14.230/21, que determinam expressamente o não cabimento da remessa necessária em hipóteses como a dos autos - Regra processual específica cuja aplicação é imediata às ações em curso («tempus regit actum) - Pacífica jurisprudência dessa Seção de Direito Público - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conduta ímproba. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, rejeitou as manifestações prévias e determinou a citação dos réus para contestar a ação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Afastamento do dolo do agente. Impossibilidade. Reexame de provas. Alterações efetuadas pela Lei 14.230/2021 na Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 2º). Inexistência de reflexos no delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Independência entre as instâncias administrativa e criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.199/STF. Repercussão geral reconhecida. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Hermenêutica. Aplicação retroativa das disposições sobre o dolo e a prescrição na ação de improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Súmula 279/STF. Súmula 283/STF. Súmula 286/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 71, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único, § 1º, § 2º e § 3º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10, § 2º. Lei 8.429/1992, art. 11, § 5º. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º,I e II. Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, §§ 4º e 5º. Decreto 20.910/1932. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STF - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
Tese jurídica fixada:
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 - a presença do elemento subjetivo – DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Tema 666/STF, Tema 897/STF e Tema 899/STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. ... (Continua)

18 - STJ Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em licitação. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11, Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 2º. Aptidão da inicial, enriquecimento, dolo específico e dano. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. Ressarcimento do dano. Solidariedade. Manutenção. Pena de multa. Alteração para o máximo atualmente previsto. Provimento parcial. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CF/88, art. 74, §1º e CF/88, art. 5º, XLV. Lei 12.846/2013, art. 4º, §2º. Lei 14.133/2021, art. 8º, §2º. Lei 14.133/2021, art. 15, V. Lei 14.133/2021, art. 41, IV. Lei 14.133/2021, art. 73. Lei 14.133/2021, art. 121, §2º. CCB/2002, art. 942. CCB/2002, art. 1.518. CCB/2002, art. 1.521. Tema 1.199/STF.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)