Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA Lei 8.429/1992

(art. 17, §19 e ART. 17-C, §3º) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - INCIDÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÔE - art. 1.013, §3º, II, DO CPC - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO E SERVIDORES - IRREGULARIDADES EM CESSÃO DE SERVIDORES A SINDICATO - ALEGAÇÃO DE DOLO - RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021 - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO TEMA 1.199 DO STF - AUSÊNCIA DE DOLO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ... (Continua)