Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 8.429/1992, art. 17-C, §3º. NÃO CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE PAI E FILHO PARA CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE ELES. OCUPAÇÃO DE CARGO POLÍTICO EQUIVALENTE A SECRETÁRIO MUNICIPAL. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS NOMEAÇÕES. ATO DE IMPROBIDADE INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.