Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - TEMA 1.199/STF - DOLO - INDEMONSTRADO - REVOGAÇÃO - CONDUTA ÍMPROBA - ROL TAXATIVO - Lei 14.230/1921 - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - PREÇO DE MERCADO.

Em conformidade com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do Lei 8.429/1992, art. 17-C, todos com redação dada pela Lei 14.230/21, a sentença de improcedência do pedido inicial de ação de improbidade administrativa não se sujeita à remessa necessária, inviabilizando a aplicação analógica da Lei 4.717/65. ... (Continua)