CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
- Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 114 (Nova redação ao artigo. Vigência em 03/01/2016).Redação anterior: [Art. 1.518 - Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.]