Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SUPERAÇÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR PARA REEXAME NECESSÁRIO. LEI 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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