CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 890 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DOS BENS PELA EXEQUENTE.

1. Inexiste óbice à declaração de ineficácia da arrematação, mesmo de ofício, pelo juiz, quando realizada em momento anterior à expedição da respectiva carta de arrematação, como no caso em tela, não havendo falar, portanto, na alegada nulidade da decisão recorrida.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 967/STJ -Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese jurídica fixada: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Anotações Nugep: - Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).» ... (Continua)

4 - TJDF Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito extemporâneo de quantia em dinheiro. Decadência. Configuração. Sentença mantida. CPC/1973, art. 890, § 3º. CPC/2015, art. 539, § 3º.

«Efetuado o depósito de quantia em dinheiro e havendo recusa do credor ao recebimento manifestada por escrito ao devedor, é de 30 (trinta) dias o prazo para o ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento. Decorrido o aludido período ( CPC/1973, art. 890, § 3º; CPC/2015, art. 539, § 3º), decaiu o Autor do direito de propor a demanda consignatória. ... (Continua)

5 - TJMG Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.

«- Na vigência do CPC/1973, fazia-se necessária, para a concessão de tutela antecipada, a presença, de forma cumulativa, dos requisitos, previstos no CPC/2015, art. 273 daquele Diploma legal, da prova inequívoca - capaz de conduzir à verossimilhança da alegação - dos fatos invocados pela parte requerente, e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de concessão da tutela jurisdicional demandada somente em decisão final. ... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Verificação de inadimplemento. Devolução de cheques. Notificação judicial. Depósito para purgação da mora efetuado em agência bancária sem observância do CPC, art. 890, § 1º. Não configuração do pagamento na forma do CCB, art. 334. Sentença de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Consignação em pagamento de aluguel e acessórios locatícios. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Art. 389 c/c art. 944 do cc. Dever de pagamento da parcela vencida do seguro-fiança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 890. Distribuição da sucumbência. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Direito real de uso. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 890. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, bem como em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Direito real de uso. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 890. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Efeito. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeito mitigados no processo do trabalho.

«Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual o Consignante busca a declaração judicial do adimplemento de obrigações perante o credor (CPC, art. 890), não cabe discutir os motivos sobre os quais se originou o débito que pretende ser liberado. Este não é o provimento jurisdicional buscado pelo Autor. Assim, diante da natureza declaratória da ação proposta, cabe ao Juízo tão somente declarar a eficácia liberatória do depósito. Desta forma, a natureza especial da ação de consignação em pagamento, precipuamente declaratória, torna os efeitos da revelia bastante mitigados, não fazendo coisa julgada quanto ao reconhecimento da despedida motivada. Tal situação, sem dúvida, implicaria em evidente extrapolação dos limites da lide. Deste modo, nada impede que o Consignatário, dentro do prazo prescricional, proponha Reclamação Trabalhista com o fim de reverter a justa causa e postular outros direitos de cunho laboral que entenda devidos.... (Continua)

11 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Finalidade. Ação de consignação em pagamento. Objeto.

«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (como, por exemplo, entrega das guias TRCT ou chave de conectividade). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Destarte, como a ação de consignação em pagamento é o meio próprio para afastar o inadimplemento e/ou a mora do devedor, ela é cabível no presente caso, em que a consignante depositou o valor da multa fundiária, considerando que não conseguiu gerar a guia de recolhimento desta e a chave de conectividade, para que a consignatária pudesse levantar os respectivos valores (FGTS + 40%). Portanto, a presente ação é o meio hábil a eximir a ex-empregadora de outras possíveis penalidades.... (Continua)

12 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.

«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se insere nas hipóteses que autorizam o manejo da ação indevidamente interposta, mormente se o empregado não obterá nenhum efeito prático com o recebimento de tais documentos, em virtude do pedido de dispensa do autor, f. 13, bem como as verbas rescisórias foram quitadas por meio de depósito bancário na conta do empregado, f. 26. Inteligência dos CCB, art. 334 e CCB, art. 335, e dos CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 893. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.

«A teor do CPC/1973, art. 890, caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do CLT, art. 477, § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cláusula penal.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil e imobiliário. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência de violação a dispositivos de Lei. Súmula 328/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Esta eg. Corte firmou entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública devem estar devidamente prequestionadas para fins de exame em sede de recurso especial. Assim, para o caso em apreço, o apelo nobre não merece conhecimento no tocante à apontada violação ao CCB/1916, art. 178, § 6º, VIII, em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias rescisórias.

«A ação de consignação em pagamento se presta não só para consignação de quantia em dinheiro, mas também para entrega de coisa, consoante o CPC/1973, art. 890. Logo, trata-se da medida processual legítima para a ex-empregadora se desonerar da obrigação legal de entrega do TRCT, ainda que inexistente saldo de verbas rescisórias a pagar.... (Continua)

16 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Pressupostos. Carência de ação.

«A finalidade da Ação de Consignação em Pagamento é desonerar a parte autora de dívida ou obrigação que reconhece existir, elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Não se olvida que o § 3º do CPC/1973, art. 890 dispõe que, na Ação Consignatória, a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa do credor. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os demais artigos que dispõem sobre a matéria, observando-se, ainda, os princípios jurídicos basilares, mormente o devido processo legal e a ampla defesa. Nesse sentido, a própria regulamentação da matéria (CPC, art. 896, caput e inciso I) elucida que a inexistência de recusa, ou de mora, em receber quantia ou coisa devida poderá ser alegada, em sede de contestação, evidenciando que a questão comporta a devida dilação probatória. Sendo assim, descabe falar, in casu, em carência de ação, por ausência de prova da recusa, devendo o feito prosseguir regularmente... (Continua)

17 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias. Possibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 890, a ação de consignação em pagamento pode ser ajuizada não só para a consignação de quantia em dinheiro, mas também de coisa.... (Continua)

18 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Saldo negativo. Entrega de documentos rescisórios. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para entrega de documentos rescisórios, mesmo inexistindo saldo a ser pago ao consignatário. É o que diz o CPC/1973, art. 890: «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.... (Continua)

19 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o CPC/1973, art. 890, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pagamento em consignação. A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a petição inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o MM. Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação do consignatário, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... (Continua)

20 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Finalidade desvirtuada. Ausência de interesse-adequação.

«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT e devolução da CTPS, por exemplo). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Contudo, não tem pertinência o ajuizamento de ação consignatória com o fito de que seja declarada a rescisão por justa causa ou para impor obrigações de fazer ao consignatário. Com efeito, o empregador, ao entender configurado justo motivo para dispensa do empregado, pode dispensá-lo imediatamente, sem necessidade de chancela do Judiciário para o exercício do ato potestativo através de reconhecimento da justa causa do empregado. Apenas se houvesse pagamento de valores rescisórios e/ou entrega dos documentos correlatos, caberia ajuizamento da competente ação consignatória. Porém, in casu, não há pretensão nesse sentido no rol de pedidos, pelo que o interesse, sob o prisma da adequação, não está presente. Trata-se de erro grosseiro, impeditivo da aplicação da fungibilidade dos remédios jurídicos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)