Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Consignação em pagamento. Prestações periódicas
Art. 892

- Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7049.4600
TJSP
- Ação de consignação em pagamento. Prestações vincendas. CPC/1973, art. 892.
«OCPC/1973, art. 892 faculta o devedor a consignar as prestações vincendas, que tenham natureza periódica. Assim se os autores vinham procedendo o depósito destas prestações até a sentença, seu direito não fica suspenso, mesmo com a prolação daquela, mesmo como recurso interposto e recebido nos dois efeitos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.9100
STJ
- Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Parcelas vincendas. Valores sujeitos a alteração. CPC/1973, art. 892.
«Tratando-se de prestações periódicas, pode o devedor continuar consignando, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O princípio, entretanto, não é absoluto, como se em qualquer hipótese, fosse obrigatória a aceitação dos depósitos, até o trânsito em julgado da sentença. Vale a continuidade dos depósitos quando conhecidos os valores; não quando discutível o valor das prestações, sujeito a constantes alterações.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7131.3100
STJ
- Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Continuidade dos depósitos. CPC/1973, art. 892. Violação de lei e conflito jurisprudencial incomprovados.
«Nas consignatórias de prestações periódicas, consignada a primeira delas, as demais que se forem vencendo, poderão ser depositadas, sem maiores formalidades, até o trânsito em julgado da sentença.

Não comprovados o dissídio jurisprudencial e a ofensa à lei, o recurso especial é inviável.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.2500
TJSP
- Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Despesas condominiais. Ação de consignação em pagamento. Sentença cujo dispositivo é omisso acerca dos pagamentos por consignação efetuados na forma do CPC/1973, art. 892. Nulidade decretada «ex officio», com observação. Apelos das partes prejudicados.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3017.3000
TJSP
- Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Furto do hidrômetro por terceiro. Fato que caracteriza força maior excludente da responsabilidade da depositária. Cobrança de valor superior à média mensal de consumo. Inadmissibilidade. Recusa da credora caracterizada. Existência de dois depósitos feitos após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 892. Insubsistência reconhecida. Ação de consignação em pagamente procedente em parte. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 186.5913.2004.8900
TRF1
- Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Tributos previdenciários. Ação de consignação em pagamento. Juros e multas. Recusa de recebimento do órgão estatal. Possibilidade. CTN, art. 164, I. CPC/1973, art. 892, e ss.
«1. É da própria literalidade do CTN, art. 164, I que se extrai a possibilidade de depositar a quantia controvertida diante da recusa do órgão estatal em receber o pagamento condicionado ao implemento de obrigação acessória ou emolumentos.

2. O Código Tributário Nacional define as hipóteses em que seria admissível a propositura da consignatória, devendo ser aplicadas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil quanto à forma e processamento do feito, nos termos de seu CPC/1973, art. 892, e ss.

3. As dúvidas ou controvérsias porventura existentes quanto à origem, à natureza e ao valor do débito serão resolvidas na fase de instrução do processo, momento em que se busca exatamente afastar todas as incertezas, para chegar ao convencimento do juiz acerca da extensão da obrigação depositada.

4. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento da ação com os depósitos na forma requerida.»

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Doc. LEGJUR 155.5412.4000.9300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 892. Prazo de 5 dias para o depósito da parcela. Não aplicação aos depósitos judiciais de créditos tributários. Princípio da legalidade estrita. Incompatibilidade da norma prevista no CPC/1973.
«1. O recurso especial se origina em autos de embargos do devedor opostos por contra execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa e juros de mora de créditos tributários cujos valores não foram depositados no momento certo. Discute-se se o depósito judicial do tributo deveria ter-se dado no momento do vencimento da obrigação, ou se dentro do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 892.

2. Por força dos artigos 113, § 1º, 140, 141 e 156, VI, do Código Tributário Nacional, o prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 892 não é aplicável aos depósitos judiciais referentes a créditos tributários, de tal sorte que são exigíveis multa e juros de mora caso o depósito não seja realizado dentro do prazo de vencimento do tributo. Mutatis mutandis, vide: REsp 1351073/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AgRg no Ag 1239917/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/05/2010; REsp 622.183/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/09/2007; REsp 624.156/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 20/03/2007.

3. Não se pode permitir que o contribuinte ou responsável tributário, por estar em juízo, seja agraciado com mais 5 dias para adimplir o tributo, só porque ajuíza ação consignatória em pagamento, porquanto, diretamente, estar-se-ia criando distinção vedada pela Constituição Federal (CF/88, art. 150, I), além de estar-se estabelecendo espécie de moratória tributária, de caráter geral, sem previsão legal.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.9700
TJPE
- Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.
«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento.

1. O consignante, ora locatário, depositou em juízo o valor dos aluguéis corretamente, e posteriormente a diferença relativa à correção do IGPM, não incluída nas parcelas anteriores, prosseguindo com os depósitos até a prolação da sentença.

2. Cabível o ajuizamento da consignatória como forma de extinção da obrigação do locatário, ante a impossibilidade de proceder ao adimplemento de sua obrigação, nos moldes do art. 890, §1º e CPC/1973, art. 892 c/c o art. 67, III, da Lei do Inquilinato.

3. A ação de consignação consiste em meio indireto de pagamento, capaz de exonerar o devedor de sua obrigação, operando-se através do depósito em juízo de valores injustamente recusados pelo credor, objetivando, via de consequência, evitar os prejuízos da mora.

4. Os depósitos efetuados e comprovados na ação consignatória possui o condão de elidir a mora, não sendo, portanto, devedor de aluguéis. Circunstância essa que ensejaria na total procedência da ação, e não parcial.

5. Recurso provido para reformar a sentença 1º grau e julgar procedente o pedido da ação de consignação. Invertendo-se o ônus da sucumbência. À unanimidade. III - Ação de Despejo 1. Diante da comprovação do depósito dos aluguéis e da complementação relativa ao reajuste do aluguel pelo IGPM na Ação Consignatória, nos termos do CPC/1973, art. 333, desincumbiu-se o locatário de demonstrar o adimplemento da sua obrigação, afastando a mora.

2. Considerando que a ação de despejo, teve como única causa de pedir, a falta de pagamento dos locativos, apoiando sua pretensão nos arts. 23, I e 5º, da Lei do Inquilinato, não encontra respaldo o pleito do locador. 3. Recurso de Apelação provido, para reformar a sentença de 1º grau, julgando improcedentes os pedidos da ação de despejo. De igual sorte, inverter-se o ônus das despesas processuais.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.9600
TJPE
- Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.
«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento.

1. O consignante, ora locatário, depositou em juízo o valor dos aluguéis corretamente, e posteriormente a diferença relativa à correção do IGPM, não incluída nas parcelas anteriores, prosseguindo com os depósitos até a prolação da sentença.

2. Cabível o ajuizamento da consignatória como forma de extinção da obrigação do locatário, ante a impossibilidade de proceder ao adimplemento de sua obrigação, nos moldes do art. 890, §1º e CPC/1973, art. 892 c/c o art. 67, III, da Lei do Inquilinato.

3. A ação de consignação consiste em meio indireto de pagamento, capaz de exonerar o devedor de sua obrigação, operando-se através do depósito em juízo de valores injustamente recusados pelo credor, objetivando, via de consequência, evitar os prejuízos da mora.

4. Os depósitos efetuados e comprovados na ação consignatória possui o condão de elidir a mora, não sendo, portanto, devedor de aluguéis. Circunstância essa que ensejaria na total procedência da ação, e não parcial.

5. Recurso provido para reformar a sentença 1º grau e julgar procedente o pedido da ação de consignação. Invertendo-se o ônus da sucumbência. À unanimidade. III - Ação de Despejo 1. Diante da comprovação do depósito dos aluguéis e da complementação relativa ao reajuste do aluguel pelo IGPM na Ação Consignatória, nos termos do CPC/1973, art. 333, desincumbiu-se o locatário de demonstrar o adimplemento da sua obrigação, afastando a mora.

2. Considerando que a ação de despejo, teve como única causa de pedir, a falta de pagamento dos locativos, apoiando sua pretensão nos arts. 23, I e 5º, da Lei do Inquilinato, não encontra respaldo o pleito do locador. 3. Recurso de Apelação provido, para reformar a sentença de 1º grau, julgando improcedentes os pedidos da ação de despejo. De igual sorte, inverter-se o ônus das despesas processuais.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.3400
TRT 2 REGIãO
- Rescisão contratual. Efeitos adicional de periculosidade. Base de cálculo. Ferroviário tratando-se de integrante da categoria profissional dos ferroviários, o adicional de periculosidade deve ser apurado com base no salário, sem acréscimo de outros adicionais, nos termos do CLT, art. 193, parágrafo 1.º. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. Previsão normativa de adicionais superiores ao legal é válida e deve prevalecer a norma coletiva elegendo o salário básico do trabalhador como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, prevendo adicionais notadamente superiores ao legal. Aplicam-se à hipótese o art. 114, do Código Civil e o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, neste ponto. Adicional de periculosidade. Pagamento integral por mera liberalidade. Incontroverso o labor em condições perigosas o adimplemento espontâneo de adicional de periculosidade integral, sem prova de alteração nas condições de trabalho, torna incontroverso o trabalho em condições perigosas durante toda a jornada, ao longo de todo o contrato de trabalho. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 406, da SDI-1, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução via norma coletiva conquanto possua o entendimento de que a carta política consagrou o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), o que legitima a negociação coletiva, inclusive quanto à redução do intervalo intrajornada, acompanho o posicionamento majoritário desta c. Turma, no sentido de que o interregno, porquanto referente à higiene, à saúde e à segurança do trabalho, não pode ser reduzido pela via eleita. Exegese dos termos da Súmula 437 do c. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Percentual normativo o reclamante cumpre jornada mista, parte desenvolvida em período diurno, parte em período noturno, havendo prorrogação da jornada em horário noturno. Portanto, o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas, em prorrogação. Sendo em horário normal ou extraordinário, mesmo após às 5 horas, é imperativo, assim como os reflexos. Deverá ser observado o percentual normativo incidente sobre as demais horas trabalhadas no período noturno. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Horas extras. Contrato de trabalho em vigor. Parcelas vincendas vigendo o contrato de trabalho e tratando-se de títulos que se renovam mês a mês, deve ser mantida a condenação em parcelas vincendas. Assim, confere-se maior efetividade à prestação jurisdicional, evitando nova ação relativa ao período posterior ao ajuizamento da reclamatória em curso. Aplicabilidade do CLT,CPC/1973, art. 892, e, art. 290. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

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