Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Consignação em pagamento. Petição inicial. Requisitos
Art. 893

- O autor, na petição inicial, requererá:

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo)

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do art. 890;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

  • Redação anterior : «Art. 893 - Na petição inicial o autor requererá a citação do réu para em lugar, dia e hora determinados, vir ou mandar receber a quantia ou a coisa devida, sob pena de ser feito o respectivo depósito.»
16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.9273.9006.3300
TJSP
- Consignação em pagamento. Mora do devedor. Suspensão dos efeitos da mora. Necessidade do depósito do valor integral do montante pactuado. Inteligência do CPC/1973, art. 893, I. Alegações de abusividade e ilegalidade da cobrança que dependem de dilação probatória. Suspensão dos efeitos da mora com base no depósito de valores obtidos unilateralmente pelo autor. Impossibilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1005.4800
TJSP
- Extinção do processo. Consignação em pagamento. Extinção do processo por ausência de depósito nos termos do CPC/1973, art. 893, inc. I. Descabimento. Pedido de dilação de prazo protocolado antes de seu término, mas juntado aos autos após a prolação da sentença. Admissibilidade da dilação. Sentença anulada, determinado o regular andamento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.2300
2 TACSP
- Consignação em pagamento. Depósito no prazo de 5 dias após o deferimento da petição inicial. Citação do réu após a efetivação do depósito. CPC/1973, art. 893, I.
«A lei processual vigente estabelece que o depósito em consignação seja efetuado no prazo de cinco (5) dias, contados do deferimento da inicial (CPC, art. 893, I), revogado o sistema anterior pelo qual era requerida a citação para comparecimento do réu em audiência de oblação. Atualmente, o ato citatório se dá após a efetivação do depósito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.7300
STJ
- Consignação em pagamento. Prazo. Depósito. Não expedição da guia pelo cartório. Justa causa reconhecida. CPC/1973, art. 893, I.
«Tendo o Tribunal «a quo» reconhecido a impossibilidade da realização do depósito em face da não-expedição, pelo cartório, da respectiva guia de recolhimento, a hipótese é de justa causa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 893, I.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.1000
TRT 3 REGIãO
- Ação de consignação e pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condições da ação.
«A comprovação, de plano, da recusa injustificada do Consignatário não constitui requisito da ação de consignação em pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 893, devendo ser aguardada a realização da audiência inicial anteriormente designada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.4800
TJSC
- Consignação em pagamento. Depósito prévio. CPC/1973, art. 893, I. Tutela antecipatória. Inconfiguração. Suspensão da exigibilidade das prestações vincendas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«A consignação em pagamento é o remédio jurídico colocado à disposição do devedor que se defronta com a impossibilidade de efetuar o pagamento da obrigação, ante obstáculos criados pelo credor.

Assim, o Juízo em face da recusa da credora e da possibilidade de discussão do «quantum» da dívida, defere o depósito da quantia, a teor do disposto no CPC/1973, art. 893, I, sem que a decisão implique em antecipação de tutela, mas em mera providência prevista no procedimento especial de jurisdição contenciosa.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.8700
TJSP
- Consignação em pagamento. Depósito. Pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Caracterização. Autor regularmente intimado. Quantia devida não depositada. CPC/1973, art. 893, inciso I. Extinção do processo sem análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Recurso não provido, com observação

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.4400
TRT 3 REGIãO
- Ação de consignação em pagamento. Depósito prévio do valor consignado.
«No Processo do Trabalho, a citação do reclamado possui regramento próprio, conforme preceitua o CLT, art. 841, segundo o qual o réu será notificando para comparecer à audiência de julgamento. Dessa forma, na ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho, não se procederá à citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, razão pela qual o consignante deverá instruir a inicial com o comprovante de depósito, não havendo falar em concessão de prazo pelo juiz, para efetivação do depósito da quantia designada, sendo inaplicável, à espécie, o CPC/1973, art. 893, I.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7273.6900
TRT 13 REGIãO
- Consignação em pagamento. Depósito prévio. Inexigibilidade. Multa rescisória indevida.
«A teor do CPC/1973, art. 893, I, para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento não se exige depósito prévio, assim sendo, a multa rescisória somente será devida quando a ação tiver sido ajuizada após o prazo de 10 dias previsto no CLT, art. 477, § 8º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7117.3000
TJSC
- Consignação em pagamento. Depósito judicial da coisa devida (30 toneladas de cebola). Indeferimento do pleito ao argumento da ausência de depositário público na Comarca. Inadmissibilidade. CCB, art. 972. CPC/1973, art. 893.
«Com a nova redação dada ao CPC/1973, art. 893, o depósito judicial da coisa devida é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo relativo à consignação, não sendo possível o indeferimento do pleito pela inexistência de depósito público na Comarca.»

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Consignação em pagamento
Consignação em pagamento. Petição inicial
CPC/2015, art. 542 (Consignação em pagamento. Petição inicial. Requisitos)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).

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