CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 893


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Consignação em pagamento. Petição inicial. Requisitos
Art. 893

- O autor, na petição inicial, requererá:

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo)

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do art. 890;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

  • Redação anterior : «Art. 893 - Na petição inicial o autor requererá a citação do réu para em lugar, dia e hora determinados, vir ou mandar receber a quantia ou a coisa devida, sob pena de ser feito o respectivo depósito.»
16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.6792.6000.2800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 967. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 967 - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.8200
TRT 3 REGIãO
- Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.

«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se insere nas hipóteses que autorizam o manejo da ação indevidamente interposta, mormente se o empregado não obterá nenhum efeito prático com o recebimento de tais documentos, em virtude do pedido de dispensa do autor, f. 13, bem como as verbas rescisórias foram quitadas por meio de depósito bancário na conta do empregado, f. 26. Inteligência dos CCB, art. 334 e CCB, art. 335, e dos CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 893. Recurso a que se nega provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2021.9600
TJPE
- Civil e processual civil e CDC. Embargos de declaração no agravoe em sede de agravo de instrumento. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Acordão mantido. Na origem ação de consignação em pagamento. Possibilidade da via eleita. Alegação de cobranças superiores aos devidos e aumento abusivo das faturas enviadas. Deferimento da tutela antecipada em sede de 1º grau. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Discussão de disposições contratuais que tratam de sinistralidade. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instãncia. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.8100
TRT 3 REGIãO
- Consignação em pagamento. Requisito. Ação de consignação em pagamento. Requisitos.

«O objeto da ação de consignação em pagamento é desonerar o empregador quanto à dívida ou quanto à entrega de coisa que entende devida, conforme preceituam os artigos 334 a 345 do Código Civil c/c 890 a 900 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o CPC/1973, art. 893, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, não impõe, como requisito especial para o ajuizamento da Ação Consignatória, a comprovação, inequívoca e imediata, da recusa injustificada, máxime diante do disposto no CPC/1973, art. 896, no sentido de que o réu poderá alegar na contestação que, de fato, «não houve recusa ou mora em receber a quantia devida.» Sendo assim, descabe falar em extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, por ausência de prova da recusa, devendo o feito prosseguir regularmente.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1014.4000
TJPE
- Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de consignação em pagamento. Possibilidade da via eleita. Alegação de cobranças superiores aos devidos e aumento abusivo das faturas enviadas. Deferimento da tutela antecipada em sede de 1º grau. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Discussão de disposições contratuais que tratam de sinistralidade. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Matéria que deverá ser investigada pelo juízo de piso na seara própria. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. MATÉRIA APRECIADA EM GRAU DE RECURSO- Manteve-se a decisão interlocutória que com lastro no CPC/1973, art. 273, I, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o réu/agravante se abstenha de promover a inclusão do nome do autor/agravado nos cadastros dos órgãos de restrições ao crédito em razão da dívida discutida na lide e também de suspender a cobertura securitária de atendimentos médico-hospitalares aos associados e seus dependentes, até decisão ulterior do juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Determinação de intimação da parte autora/agravante para depositar, em conta poupança judicial na agência do Banco do Brasil S/A, o valor que pretende consignar, devidamente atualizado, assim como as parcelas que se vencerem no decorrer da lide; determinação de citação da parte ré/agravante para que, com a máxima urgência, por mandado para no prazo de 15 (quinze) dias, levantar a importância depositada ou oferecer contestação ao pedido, sob pena da incidência dos efeitos da revelia (CPC, art. 893, I e II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.4400
TRT 3 REGIãO
- Ação de consignação em pagamento. Depósito prévio do valor consignado.

«No Processo do Trabalho, a citação do reclamado possui regramento próprio, conforme preceitua o CLT, art. 841, segundo o qual o réu será notificando para comparecer à audiência de julgamento. Dessa forma, na ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho, não se procederá à citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, razão pela qual o consignante deverá instruir a inicial com o comprovante de depósito, não havendo falar em concessão de prazo pelo juiz, para efetivação do depósito da quantia designada, sendo inaplicável, à espécie, o CPC/1973, art. 893, I.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.1000
TRT 3 REGIãO
- Ação de consignação e pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condições da ação.

«A comprovação, de plano, da recusa injustificada do Consignatário não constitui requisito da ação de consignação em pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 893, devendo ser aguardada a realização da audiência inicial anteriormente designada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0007.3400
TJSP
- Interesse processual. Consignação em Pagamento. Dívida representada por cheque. Deferimento do prazo de cinco dias para o depósito do valor devido. CPC/1973, art. 893, I. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança do cheque. Descabimento. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento que constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor pelo devedor. Interrupção da prescrição. CCB, art. 202, VI. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.8700
TJSP
- Consignação em pagamento. Depósito. Pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Caracterização. Autor regularmente intimado. Quantia devida não depositada. CPC/1973, art. 893, inciso I. Extinção do processo sem análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Recurso não provido, com observação

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9273.9006.3300
TJSP
- Consignação em pagamento. Mora do devedor. Suspensão dos efeitos da mora. Necessidade do depósito do valor integral do montante pactuado. Inteligência do CPC/1973, art. 893, I. Alegações de abusividade e ilegalidade da cobrança que dependem de dilação probatória. Suspensão dos efeitos da mora com base no depósito de valores obtidos unilateralmente pelo autor. Impossibilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

...(Continua)

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CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).

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