CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 275 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA EXECUTAR DÉBITOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO CONJUNTA Da Lei 9.099/95, art. 3º, II E DO CPC, art. 275, II /73. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DO PATRONO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia do Autor na movimentação do feito. O Autor interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposição de recurso de apelação, arguindo a nulidade da extinção, sob o fundamento de que a intimação via postal foi devolvida com a informação de «desconhecido e sem assinatura, sendo necessária a intimação pessoal por Oficial de Justiça, conforme o CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. NOTICIADO FALECIMENTO DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES POR OJA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, em que, após o falecimento da Autora, assistida pela Defensoria Pública, foi o processo extinto sem resolução do mérito, ensejando, ensejando a interposição do recurso de Apelação. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBAS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS EFETUADAS APÓS TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CAUSA MADURA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Admissibilidade ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO 1 -

No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. 2 - Na hipótese, o despacho denegatório de admissibilidade não analisou o tema em destaque e a parte não opôs embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do TRT acerca da admissibilidade do tema de mérito deduzido no recurso de revista, tendo ocorrido a preclusão para a renovação da matéria no agravo de instrumento. 3 - Prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A parte agravante pontua ter suscitado o TRT a proferir tese jurídica expressa sobre quem teria recebido a citação na fase de conhecimento, e se tal pessoa possuiria poderes ou legitimidade para recebê-la, a fim de comprovar suposta nulidade por violação ao seu direito ao contraditório e a ampla defesa. 3 - Ocorre, porém, que, em análise à petição de embargos de declaração da parte agravante, não se divisa o aludido requerimento. Em verdade, a parte suscita o Regional a se manifestar sobre a ausência de citação, de forma genérica, e, quanto ao aspecto, o TRT proferiu tese jurídica expressa nos seguintes termos: «A citação inicial foi efetivada por Oficial de Justiça, nos termos do CPC, art. 275. O Oficial compareceu no endereço certo, acima citado e constante do mandado de fl. 31, dos autos físicos, e entregou a citação, conforme certidão no verso dessa folha, que nos autos do PJE aparece pág. 64, porque são contadas em frente e verso, com o seguinte teor: «Certifico e dou fé, que no dia 30/09/99, às 16;00 horas, notifiquei motel continental, dando ciência do inteiro teor do presente, recebendo contrafé. Devolvo o presente mandado à Secretaria. A citação foi recebida, mediante fé pública do Oficial de Justiça, no dia 30 de setembro de 1999, numa quarta-feira, tendo sido efetivada a audiência no dia 07/10/99, numa quinta-feira. Dito isso para justificar também a legalidade processual, prevista no CLT, art. 841, que exige um lapso de tempo de no mínimo 05 dias entre a citação e a audiência, sendo esta a primeira desimpedida, depois de cinco dias. A audiência se efetivou em 07/10/1999, fl. 32, e a sentença dada no dia seguinte, 08/10/1999. A reclamada recebeu a citação, mas acreditando ser lenta a Justiça, não atentou para a data da audiência, e só contratou o advogado, Marcus Antônio Fernandes Camurça, 14 dias depois de haver recebido a dita citação, em 21/10/99, fl]. 39. E este causídico fez a defesa no mesmo dia, mas protocolou somente em 24/11/1999, fl. 36. Assim, tendo a reclamada recebido a citação, contratado advogado e produzido sua defesa, não há se falar em vício de citação.. 4 - A parte agravante inova ao alegar que suscitou o Regional a se manifestar sobre quem recebeu a citação e se detinha poderes de representação para fazê-lo, dando validade ao ato processual. Dito isso, é evidente que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT decidiu de maneira explícita os questionamentos efetivamente suscitados pela parte, embora contrariamente ao seu interesse. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Promessa de venda e compra de imóvel - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Citação de corré não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Inconformismo da autora - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso - Carta de intimação cujo aviso de recebimento retornou com a anotação «não procurado, insuficiente para considerar o ato válido - Circunstância que impunha a tentativa de intimação por Oficial de Justiça, mercê do disposto no CPC, art. 275 - Precedentes - Questões relacionadas à validade da citação que não foram abordadas na sentença, a impedir o debate direto neste grau de Jurisdição - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Exequente falecida no curso dos autos - Inexistência de inventário - Sucessão pelo espólio - Necessidade de citação dos herdeiros da falecida para virem aos autos na defesa dos interesses do já existente espólio, para que possam acompanhar o processo e interceder no seu curso, na ampla defesa dos interesses comuns que têm em relação ao espólio da de cujus. - Inteligência dos arts. 110, do CPC, 1.784 e 1797, do CC. ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de intimação por presunção ou ordem de arrombamento para intimar executado. Ausência de amparo legal. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por dano moral, em razão de negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de prova por intimação inválida - Devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado - Audiência de instrução e julgamento designada para colhida do depoimento pessoal do autor - Afastada pena de confesso - Necessidade de renovação da intimação por meio de oficial de justiça, conforme previsto no CPC, art. 275 - Violação do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes do STF e do TJSP sobre a invalidade de intimações com o termo «não procurado - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Não preenchidos os requisitos do art. 1.013, §3º, do CPC, sendo imprescindível o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a constatação do abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Irresignação do demandante. Acolhimento. Invalidade da intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo em 5 dias, após a constatação da paralisação do feito. Carta enviada para o endereço da autora, porém não entregue, como se denota do A.R. devolvido com a anotação «ao remetente". Inobservância da regra prevista no caput do CPC, art. 275, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por correio. Sentença anulada. Apelação provida... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a constatação do abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Irresignação do demandante. Acolhimento. Invalidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo em 5 dias, após a constatação da paralisação do feito. Carta enviada para o endereço informado pelo autor, porém não entregue, como se denota do A.R. devolvido com a anotação «não procurado". Inobservância da regra prevista no caput do CPC, art. 275, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por correio. Sentença anulada. Apelação provida... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Adjudicação Compulsória - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo dos autores -

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, 7º, III e § 2º, Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25, da Lei do Mandado de Segurança. Alegadas limitações à utilização dessa ação constitucional como instrumento de proteção de direitos individuais e coletivos. Suposta ofensa a CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição. Não cabimento do writ contra atos de gestão comercial de entes públicos, praticados na exploração de atividade econômica, ante a sua natureza essencialmente privada. Excepcionalidade que decorre do próprio texto constitucional. Possibilidade de o juiz exigir contracautela para a concessão de medida liminar. Mera faculdade inerente ao poder geral de cautela do magistrado. Inocorrência, quanto a esse aspecto, de limitação ao juízo de cognição sumária. Constitucionalidade do prazo decadencial do direito de impetração e da previsão de inviabilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. Proibição de concessão de liminar em relação a determinados objetos. Condicionamento do provimento cautelar, no âmbito do mandado de segurança coletivo, à prévia oitiva da parte contrária. Impossibilidade de a lei criar óbices ou vedações absolutas ao exercício do poder geral de cautela. Evolução do entendimento jurisprudencial. Cautelaridade ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo. Restrição à própria eficácia do remédio constitucional. Previsões legais eivadas de inconstitucionalidade. Parcial procedência da ação. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LV, LXIX, LXX, «a. e «b. CF/88, art. 73. CF/88, art. 100, CF/88, art. 133. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 173, § 1º, I, II, III, IV e V e § 2º. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 2.770/1956, art. 1º. Lei 4.166/1962. Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único. Lei 4.348/1964, art. 7º. Lei 5.021/1966. CTN, art. 170. CPC/1973, art. 273, § 3º. CPC/1973, art. 275. I, II, III, §§ 1º, I e II, 3º, I, II, III, IV e V. CPC/1973, art. 588, I, II e III. Lei 6.978/1982. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 5º. ei 8.437/1992, art. 2º. ei 8.437/1992, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 55. Lei 9.494/1997, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Lei 9.868/1999, art. 12. Lei 11.232/2005. Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º, 7º, I, II, e III e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 2º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 22, caput e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 300, § 1º. CPC/2015, art. 302, I, II, III, IV e parágrafo único. CPC/2015, art. CPC/2015, art. 311, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 519. CPC/2015, art. 520, I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 928. Lei 13.300/2016. Medida Provisória 173/1990. Medida Provisória 375/1993. Medida Provisória 1.570/1997. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. Súmula 212/STJ. Súmula 213/STJ.

17 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial cível. Controle de competência. Tribunal de Justiça. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento urbano. Taxas de manutenção de áreas comuns. Competência do juizado.

«1 - Mandado de segurança impetrado em 03/10/2013. Recurso ordinário interposto em 29/09/2016 e concluso em 23/03/2017. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.

«1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG Conflito de competência. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. O ajuizamento da ação de conhecimento perante o Juizado Especial é faculdade concedida ao autor. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º.

«Tratando-se de competência relativa, não pode o julgador compelir a parte, de ofício, a demandar no Juizado Especial, se optou por demandar na Justiça Comum. A disposição contida no CPC/2015, art. 1.063 apenas ressalva que, a despeito da extinção do rito sumário pelo novo ordenamento, permanece eficaz, para os fins de tramitação nos juizados das ações cujo rito previsto é o sumário, o disposto no CPC/1973, art. 275, II, até a edição de lei específica. CPC/2015, art. 1.063.... (Continua)