CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1063


Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Procedimento sumário. Juizado especial
Art. 1.063

- Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei 9.099, de 26/09/1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, II, da Lei 5.869, de 11/01/1973.

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Doc. LEGJUR 188.0831.8000.1900
STJ
- Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. ...(Continua)

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Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizados especiais)
CPC, art. 275, II (Procedimento sumário).

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