Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA EXECUTAR DÉBITOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO CONJUNTA Da Lei 9.099/95, art. 3º, II E DO CPC, art. 275, II /73. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.