Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Promessa de venda e compra de imóvel - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Citação de corré não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Inconformismo da autora - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso - Carta de intimação cujo aviso de recebimento retornou com a anotação «não procurado, insuficiente para considerar o ato válido - Circunstância que impunha a tentativa de intimação por Oficial de Justiça, mercê do disposto no CPC, art. 275 - Precedentes - Questões relacionadas à validade da citação que não foram abordadas na sentença, a impedir o debate direto neste grau de Jurisdição - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO... (Continua)