CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1361 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. INVIABILIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC/2015, art. 835, XII, expressamente prevê a possibilidade de penhora dos «direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 1.1. Contudo, o dispositivo legal autoriza que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, e não sobre o próprio bem imóvel. 1.2. Isso porque, enquanto não houver a integral quitação das parcelas contratadas do financiamento bancário, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária (instituição bancária). Portanto, o imóvel não está na esfera patrimonial do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário, a quem o imóvel, mediante contrato de alienação fiduciária, foi transferido como garantia do cumprimento da obrigação decorrente do contrato de financiamento firmado. E isto decorre do disposto nos CCB, art. 1.361 e CCB, art. 1.368-B, e dos Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 25. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de taxas condominiais. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto de alienação fiduciária em nome da executada. A agravante sustenta que não pretende a penhora do imóvel em si, mas sim dos direitos aquisitivos sobre ele, os quais, segundo alega, são penhoráveis nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME:1.

Ação revisional de contrato bancário proposta pelo consumidor em face da instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas relativas a juros remuneratórios, encargos adicionais e tarifas bancárias.2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro prestamista, com devolução simples dos valores pagos indevidamente.3. Recursos de ambas as partes: o autor requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a revisão das taxas de juros, encargos e tarifas; o banco sustenta a validade do contrato, inexistência de cláusulas abusivas e a legalidade da cobrança do seguro prestamista e das tarifas bancárias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da contratação do seguro prestamista no contrato bancário; (ii) a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. O contrato firmado entre as partes apresenta características de contrato de adesão, conforme previsto no CDC, art. 54, ensejando a possibilidade de revisão judicial.6. Configura-se a venda casada quando a contratação do seguro é imposta como condição para celebração do contrato principal, vedada pelo CDC, art. 39, I.7. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o seguro prestamista foi embutido no contrato de financiamento sem opção de escolha pelo consumidor, configurando-se prática abusiva, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).8. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do CDC, art. 42 condiciona a devolução em dobro à existência de má-fé do credor. No caso, não restou demonstrada a intenção dolosa do banco em cobrar indevidamente, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples.9. A tarifa de registro de contrato, por estar prevista na legislação civil (CCB, art. 1.361) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN 320/2009), é válida, sendo exigível do consumidor.10. No que concerne à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 566, prevê sua legalidade quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como ocorre no presente caso.11. Jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e deste Tribunal reafirmam a necessidade de comprovação da má-fé para autorização da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recursos conhecidos e desprovidos.13. Tese de julgamento: «É abusiva a inclusão compulsória de seguro prestamista em contrato bancário sem opção de escolha do consumidor, configurando venda casada vedada pelo CDC. A tarifa de registro de contrato e a tarifa de cadastro são válidas, desde que respeitadas as disposições normativas aplicáveis. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do credor.----------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 478 e art. 1.361; Resolução-CONTRAN 320/2009.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (STJ); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (STJ); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (STJ); Súmula 566 (STJ).... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ALLIANZ SEGUROS S/A. e VALDERICO PEREIRA DE ANDRADE contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional e ação de oposição. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo registrado em nome de terceiro. Ausência de gravame. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I

- Tarifa de cadastro. É legítima a cobrança de «Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, tendo por finalidade ressarcir esta última pelas despesas realizadas com a pesquisa das informações cadastrais daquele (STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, tema 620). Recurso desprovido, no ponto. II - Repasse de despesas com registro do contrato. O registro do contrato que contém cláusula de alienação fiduciária de automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza efeitos erga omnes, consoante dispõe o CCB, art. 1.361, sendo possível atribuir essa despesa ao consumidor, ex vi do art. 490 do mesmo Código Civil e do art. 1º da Resolução BACEN 3.517/2007, dês que prevista no contrato e comprovada a realização do mesmo registro (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 958). Recurso desprovido, no ponto. III - Tarifa de avaliação. Cobrança cuja legalidade depende de sua previsão no contrato e, concomitantemente, da prova de que o serviço tenha sido prestado (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 958). Ausência, no caso concreto, de demonstração da efetiva prestação do serviço. Repetição devida. Recurso provido, no particular. IV - Repetição do indébito. A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou tese no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Todavia, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, para que seja aplicada somente às cobranças realizadas após sua publicação, ficando a aplicação da dobra, nos demais casos, subordinada à constatação de que a cobrança indevida tenha sido feita de má-fé. Ausência, no caso, de indícios de que a instituição financeira tenha, dolosamente, buscado enriquecer ilicitamente às custas do consumidor. Repetição devida na forma simples. V - Alegação de litigância de má-fé formulada em contrarrazões. Não reconhecimento. Descabida a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme requerido pela Ré, ante a não configuração de qualquer prática prevista no CPC, art. 80.VI - Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Com a reforma parcial da sentença, a responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais deve ser redistribuída, de modo a ficar proporcional aos ganhos e perdas das partes (CPC/2015, art. 86, caput).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. 1.

Preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões. Rejeição. Alegação de hipossuficiência por pessoa física que basta para a concessão da benesse. Alegações de que a parte Ré celebrou contrato para aquisição de veículo automotor e foi patrocinada por advogado particular que não afastam a presunção que milita em seu favor. Ausência de comprovação específica da possibilidade econômica da Ré pela parte Autora. Preparo de custas recursais dispensado. 2. Contrato de financiamento em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Inexistência de capitalização de juros remuneratórios em sentido técnico. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Inexistência de conflito entre referida tese e a que foi firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.124.552 /RS. Capitalização, de resto, que, mesmo que existente, teria amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015). Precedentes desta corte. Capitalização diária, ademais, que foi expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes. Indicação do valor da taxa mensal e anual dos juros, bem como do valor da prestação, que é suficiente para assegurar o direito à informação do consumidor. 3. Despesas com registro de contrato. O registro do contrato que contém cláusula de alienação fiduciária de automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza efeitos erga omnes, consoante dispõe o CCB, art. 1.361, sendo possível atribuir essa despesa ao consumidor, ex vi do art. 490 do mesmo Código Civil e do art. 1º da Resolução BACEN 3.517/2007, dês que prevista no contrato e comprovada a realização do mesmo registro (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 958). Presença, no caso concreto, de efetiva realização do registro.4. Tarifa de cadastro. É legítima a cobrança de «Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, tendo por finalidade ressarcir esta última pelas despesas realizadas com a pesquisa das informações cadastrais daquele (STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, tema 620). 5. Tarifa de avaliação. Cobrança cuja legalidade depende de sua previsão no contrato e, concomitantemente, da prova de que o serviço tenha sido prestado (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 958). Ausência, no caso concreto, de demonstração da efetiva prestação do serviço. Repetição devida.6. Descaracterização da mora. Limitação aos casos em que, no período de normalidade contratual, houver a cobrança de encargos abusivos para a remuneração do capital, o que não restou reconhecido na hipótese.7. Pretensão de obtenção de prestação de contas da parte da instituição financeira relativa à aplicação do produto da venda do veículo apreendido. Acolhimento. Indiscutível interesse do Réu, como devedor fiduciante, ao conhecimento do valor de venda do bem apreendido, à aplicação do produto da venda e à existência de saldo remanescente do débito, inexistindo óbice para que os esclarecimentos sejam efetuados na própria ação de busca e apreensão, dispensando-se, portanto, o ajuizamento de nova demanda, em respeito à celeridade e economia processuais.8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, CASO O IMÓVEL SEJA RETOMADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na origem, deferida a penhora de direitos aquisitivos de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre a executada e a Caixa Econômica Federal, caso o imóvel seja retomado pelo agente fiduciário. ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM FAVOR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEFICIÊNCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INÉRCIA DO DEVEDOR. TRADIÇÃO COMPROVADA. CONTRATO FIDUCIÁRIO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). FORMALIDADES ATENDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.  

PRELIMINAR  ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de depósito e guarda de veículos - Ação de obrigação de fazer (remoção de automotor de pátio) e cobrança de estadias - Automóvel recolhido e encaminhado para pátio de guarda, em virtude de infração de trânsito - Inaplicabilidade do tema 453 editado pelo C. STJ, uma vez que não se trata a hipótese de arrendamento mercantil - Verbas relacionadas à estadia e remoção que possuem natureza «propter rem, sendo, por conseguinte de responsabilidade do credor fiduciário, que possui a posse indireta e resolúvel do bem (CCB, art. 1.361), independente da causa da apreensão do automotor - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Ação julgada procedente para condenar o réu a retirar o bem do pátio da autora, e pagar pelo saldo devedor decorrente de remoção, reboque e guarda/depósito, no valor total de R$ 16.322,23 (dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos) - Sentença mantida - Recurso da instituição financeira não provido... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Desse modo, é inviável o exame da violação do CCB, art. 1.361 e da Lei 9514/1997, porquanto não se enquadram nas hipóteses acima descritas. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo emrecurso especial. Reconsideração da decisão agravada.ação de obrigação de fazer cumulada com pretensãoindenizatória. Compra e venda de veículo. Citação deterceiro para integrar o processo e sua posteriorexclusão. Honorários advocatícios devidos. Princípio dacausalidade. Acórdão recorrido em conformidade com ajurisprudência do STJ. Precedentes. Alegação de violaçãoao CCB, art. 1.361. Ausência deprequestionamento. Apliação da Súmula 211/STJ. Razõesque se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

15 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Benefício aos credores. Ausência de interesse recursal. Crédito garantido por cessão fiduciária. Falência. Não submissão. Registro. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não há interesse recursal quanto à ausência de prova do benefício aos credores com o acordo questionado, pois a decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem, para exame da tese concernente à diferença entre o saldo inadimplido no momento da decretação da falência e o valor previsto no ajuste. ... (Continua)

16 - STJ Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade. Direito civil e direito comercial. Lei 4.728/1995. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Alegada violação do CCB/2002, art. 83, III, e CCB/2002, CCB, art. 1.367, Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, e Lei 10.931/2004, art. 26, Lei 10.931/2004, art. 27, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, V, e Lei 10.931/2004, art. 42, Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Decreto-

1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «3 - Mérito. 3.1 - A ilegitimidade passiva do apelante. O Estado de Minas Gerais direcionou a cobrança do IPVA em face do Banco Pan S/A, por considerá-lo responsável pelo pagamento não realizado, a tempo e modo, pelo devedor fiduciante do veículo automotor. Em situação dessa natureza, é possível dizer que, à luz da legislação tributária estadual, há solidariedade passiva tributária entre os que firmaram o contrato, e, desse modo, descabe excluir o recorrente do polo passivo da execução fiscal. A legitimidade passiva é aferida idealmente, e, na medida em que a propriedade somente se consolida definitivamente nas mãos do comprador quando ocorrer o pagamento integral do financiamento, é possível atribuir ao credor a responsabilidade pelo pagamento do tributo que não foi quitado pelo consumidor durante todo o intervalo de tempo no qual as prestações mensais foram pagas. Consta expressamente da Lei Estadual 14.937/2003 - disciplinadora do aludido tributo - que o contribuinte do imposto é o proprietário (art. 4º), respondendo solidariamente pela obrigação o devedor fiduciante (art. 5º), in verbis: (...) Logo, conclui-se que o proprietário, a que se refere o art. 4º, é o arrendante ou credor fiduciário, pois se a intenção do legislador fosse a de conferir ao devedor fiduciante ou arrendatário o status de contribuinte, não haveria razão de se atribuir-lhes a responsabilidade solidária. Assim, a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda está em perfeita conformidade com o mandamento legal. Ora, se há desdobramento da posse, e a propriedade (resolúvel) permanece em poder do recorrente até o devedor cumprir todas as obrigações contratadas, é legítima a cobrança do imposto tal como realizada pelo Estado de Minas Gerais. Não obstante se possa alegar que não tem direito de usar, gozar, fruir, dispor e reivindicar, é preciso considerar, também, que o mero possuidor - o devedor fiduciante ou arrendatário - não tem direito de dispor e não detém a propriedade do automóvel. Essa determinação da legislação tributária não destoa do entendimento do CCB/2002, CCB, art. 1.361, que confere ao credor fiduciante, até o implemento da condição resolutiva do domínio - o pagamento das prestações mensais relativas ao financiamento do veículo -, a propriedade do bem. (...) Assim, tendo em vista que o CTN, art. 110, prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, não restam dúvidas acerca da legalidade passiva do apelante, credor fiduciante e proprietário do veículo, na execução proposta pelo recorrido. A respeito da legitimidade do credor fiduciário, agente financeiro, este Tribunal já decidiu que: (...) Portanto, ao editar a Lei Estadual 14.937/2003, o Estado de Minas Gerais nada mais fez que exercer, dentro dos limites constitucionais, sua competência legislativa suplementar e, dessa forma, quando a lei estabelece o credor fiduciário como devedor solidário, não há inconstitucionalidade alguma por se tratar de legítima opção feita pelo legislador local. Nesse contexto, óbice algum há, e inconstitucionalidade alguma há, no fato de o Estado de Minas Gerais prever, em estrito cumprimento à sua competência legislativa plena, mediante lei ordinária, o sujeito passivo - contribuinte e responsável - da obrigação de pagar o IPVA.» (fls. 472-478, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito a recuperação judicial.

1 - A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da1 Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 349/STF - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 236, caput, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«I. Observa-se, inicialmente, que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CCB, art. 1361 e CCB, art. 1367; nem tampouco sobre o tema ligado aos arts. 109, 110 e 121, I, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, fazendo atrair, nessa medida, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)