Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de taxas condominiais. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto de alienação fiduciária em nome da executada. A agravante sustenta que não pretende a penhora do imóvel em si, mas sim dos direitos aquisitivos sobre ele, os quais, segundo alega, são penhoráveis nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. ... (Continua)