CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 83
Art. 83

- Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

CCB/1916, art. 48 (dispositivo equivalente).