1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NO QUAL FOI FIXADA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O QUAL TEM COMPETÊNCIA HÍBRIDA (CRIMINAL E CÍVEL) NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 14. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Apelação criminal visando a reforma da sentença condenatória, que fixou a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão ao apelante, convertidas em duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária, além de 11 dias-multa, pela prática do crime de receptação, ao adquirir um veículo sabendo ser produto de crime. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de provas sobre o conhecimento origem ilícita do bem, e, subsidiariamente, a redução da pena e revisão das condições do regime aberto impostas na sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se a sentença condenatória por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas sobre a ciência da origem ilícita do veículo e a possibilidade de aplicação de penas alternativas ou revisão das condições do regime aberto III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos e documentos. 3.2. O dolo do crime de receptação foi evidenciado pelas circunstâncias fáticas, como a aquisição do veículo por preço abaixo do mercado e a falta de documentação adequada. 3.3. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem. 3.4. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à presença de maus antecedentes, que configuram circunstância desfavorável. 3.5. As condições impostas ao regime aberto foram consideradas adequadas e não excessivas. 3.6. A possibilidade de suspensão condicional da pena foi afastada em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A aquisição de bens por valor inferior ao de mercado, sem a devida documentação e sem verificação da procedência, configura indícios suficientes para a caracterização do dolo no crime de receptação, sendo desnecessária a prova direta da ciência da origem ilícita do bem. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 63; CP, art. 44; CP, art. 77; Lei 7.210/1984, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0014822-87.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0017724-42.2023.8.16.0017, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000117-32.2021.8.16.0196, Rel. Desa. Substituto Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000007-32.2021.8.16.0164, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.02.2023.... ()
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3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÕES DE VEÍCULOS APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu a devolução de dois veículos apreendidos em ação penal que apura a prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a restituição dos automóveis apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante, irmão do réu, demonstrou a propriedade lícita dos veículos por intermédio de documentação adequada.4. Não houve decretação da perda dos bens na sentença da ação penal correspondente, de modo que devem ser devolvidos, pena de vigência ad eternum da medida cautelar de apreensão.IV. DISPOSITIVO5. Apelação conhecida e provida, determinando as imediatas restituições dos automotores ao apelante._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 63 e 120; CP, art. 118.... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO CÍVEL EM COMPLEMENTAÇÃO ÀQUILO FIXADO NO JUÍZO CRIMINAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES CORPORAIS ORIUNDAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA REPARAÇÃO. PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Ainda que a indenização por danos morais arbitrada pelo d. Juízo Criminal, com fulcro no CPP, art. 387, IV, tenha sido afastada em sede de Apelo Criminal, é possível o exame da responsabilidade civil do Réu pelos danos materiais e extrapatrimoniais causados à ora Autora/Apelada, tendo em vista o disposto no CPP, art. 63, que permite a complementação da indenização no juízo cível, bem como a regra prevista no art. 935 do CC/02, que consagra a independência entre a responsabilidade civil e criminal. ... ()
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6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIALETICIDADE ATENDIDA. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. - HOMICÍDIO. RESPONSABILIDADE EX DELICTO. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PENSIONAMENTO MENSAL. REDUÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 130.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de pensionamento, em decorrência do homicídio cometido pelo réu, que alega ter agido em legítima defesa e requer a anulação da sentença ou, alternativamente, a sua reforma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do réu deve ser mantida em razão do homicídio praticado, considerando as alegações de legítima defesa e culpa concorrente da vítima, e se os valores de indenização por danos materiais e morais devem ser alterados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme o CCB, art. 935, permitindo a reparação dos danos mesmo sem condenação criminal.4. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois o réu perseguiu a vítima e disparou contra ela, caracterizando ato ilícito.5. A redução da renda familiar dos autores foi comprovada, justificando a fixação de pensão mensal em decorrência do falecimento da vítima.6. O valor da indenização por danos morais foi ajustado para R$ 130.000,00 por autor, considerando a gravidade do ato e a relação familiar entre as partes.7. Os valores devidos a título de pensão e indenização devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir em 1/3 o valor do pensionamento mensal e o valor da indenização por dano moral para R$ 130.000,00 para cada autor.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de homicídio é independente da esfera criminal, podendo a reparação ser pleiteada mesmo que o réu não tenha sido julgado na ação penal pelo tribunal do júri, desde que comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 935 e 948; CPC/2015, arts. 398, 511 e 315; CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, art. 63 e CPP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 645.870, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.03.2018; Súmula 490/STF; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve pagar indenizações à família da vítima, que foi morta por ele. O valor da pensão mensal que ele deve pagar foi reduzido em um terço, e a indenização por danos morais foi diminuída para R$ 130.000,00 para cada um dos autores. O Tribunal entendeu que, embora o réu tenha alegado que agiu em legítima defesa, as provas mostraram que ele foi o responsável pela morte, e a reação dele foi desproporcional. A decisão também considerou que a família da vítima sofreu muito com a perda e que o valor da indenização deve ser justo, mas não excessivo.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CABIMENTO. SUFIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO DELITO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. SURSIS. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES ALTERADAS. AFASTAMENTO, REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÕES E DANO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS.
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9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME INICIAL. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. PRESUNÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DAS VÍTIMAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal qualificada, com aplicação de pena de detenção e fixação de indenização por danos morais às vítimas. O apelante alega conviver com as vítimas e não ter condições financeiras para arcar com a indenização, requerendo sua exclusão ou redução, além da concessão de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais fixada em sentença, em razão da alegada hipossuficiência econômica do apelante.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, pois a análise da hipossuficiência econômica compete ao Juízo da Execução Penal.4. A indenização por danos morais foi fixada em valor mínimo, conforme entendimento do STJ, e não pode ser excluída ou reduzida sem comprovação da hipossuficiência do apelante.5. A simples nomeação de defensor dativo não implica reconhecimento automático da hipossuficiência econômica do apelante.6. Honorários advocatícios ao defensor dativo foram fixados em R$ 700,00 pela apresentação das razões recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a fixação de indenização por danos morais é possível mesmo sem a especificação do valor, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 71, p.u.; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 63, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0046453-87.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()
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12 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. ANDREWS MURILO NEVES GUERRA
foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.1.2. O réu interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a ilicitude das provas devido à suposta abordagem irregular realizada pela Guarda Municipal, sem fundada suspeita. No mérito, requereu absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), além do reconhecimento da causa especial de diminuição da pena do §4º do mesmo artigo, alegando ser primário e ter direito ao esquecimento.1.3. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) se a abordagem da Guarda Municipal foi irregular, ensejando a ilicitude das provas; (ii) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser reformada, com a consequente absolvição ou desclassificação para posse para consumo próprio e (iii) se o apelante faz jus à aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal, tendo em vista que a ação foi motivada pela visualização de um repasse de objeto a terceiro em local conhecido pelo tráfico de drogas, seguida de tentativa de fuga do réu, configurando fundada suspeita, nos exatos termos do CPP, art. 244.3.2. A prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal encontra respaldo no CPP, art. 301, que permite a qualquer do povo prender quem esteja em situação de flagrância.3.3. O crime de tráfico de drogas é delito de natureza permanente, justificando a abordagem e apreensão dos entorpecentes encontrados com o réu.3.4. As provas constantes dos autos, incluindo depoimentos dos agentes públicos, boletim de ocorrência e laudo toxicológico, demonstram a autoria e a materialidade do delito de tráfico, não havendo elementos que corroborem a versão defensiva de posse para consumo próprio.3.5. A quantidade de droga apreendida (8g de cocaína, dividida em 24 porções) e as circunstâncias do flagrante não são compatíveis com o consumo pessoal.3.6. O apelante possui condenação anterior, ainda não extinta, impossibilitando a aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, nos termos dos CPP, art. 63 e CPP art. 64.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4.2. Tese de julgamento: «É lícita a abordagem realizada por Guarda Municipal quando motivada por fundada suspeita, conforme CPP, art. 244, sendo válida a prisão em flagrante nos termos do CPP, art. 301. O crime de tráfico de drogas caracteriza-se independentemente da quantidade de droga apreendida, desde que demonstradas circunstâncias que evidenciem a destinação mercantil do entorpecente. A reincidência impede a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §2º; 244; 301; 156; 63; 64. CF/88, art. 144, §8º. Lei 11.343/2006, arts. 28; 33, caput; 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. 1.455.326, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/03/2015. TJPR - Apelação Criminal 0001083-92.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha, julgado em 12/02/2023. TJPR - Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 13/11/2023. TJPR - Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 13/11/2023.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. FALECIMENTO DA VÍTIMA. PROVA IRREPETÍVEL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA EXECUTAR. ART. 63, CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - (2) MÉRITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA E INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA, COM INTERCEPTAÇÃO DA REGULAR TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO, CAUSANDO A MORTE DO MOTOCICLISTA - CULPA DO RÉU RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL, COM REFLEXOS NA SEARA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE A CULPA/RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - ART. 935 DO CC, ART. 91, INC. I, DO CP E CPP, art. 63 - ANÁLISE QUANTO AO ACIDENTE RESTRITA À ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, PREVISTA NO ART. 945 DO CC, ANTE A NÃO ADMISSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL - - CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DECORRENTE DA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU - EXCESSO DE VELOCIDADE DESENVOLVIDA PELO MOTOCICLISTA NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS COM BASE EM CONJECTURAS - (3) DANOS MORAIS - VIABILIDADE DA PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (4) DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NA INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO - SÚMULA 246/STJ - (5) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL
MANTIDO.Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
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15 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 20 DA LEI 7.716/1989 E 1º, I, ALÍNEA «C, DA LEI 9.455/1997. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM POR INFRAÇÃO AOS arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV E 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO, E, AINDA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU ÁLVARO, QUE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, PLEITEANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE PENA E, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA EVENTUALMENTE RECONHECIDA.
RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DO RÉU BRUNO, E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO RÉU ÁLVARO. I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelos réus, Álvaro Malaquias Santa Rosa, representado por advogado constituído, e Bruno da Conceição Guimarães, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 1030, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os nomeados réus pela prática dos crimes previstos na Lei 7.716/1989, art. 20 e no Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «c, absolvendo-os das imputações relativas aos crimes do art. 150, §1º, ao art. 163, parágrafo único, I, ao art. 155, § 4º, IV e ao art. 146, todos do CP, aplicando-lhes as penas finais de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu Álvaro), e 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu Bruno), fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais, na forma do CP, art. 804. ... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA FASE POLICIAL. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DAS PENAS. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA (3X). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... ()
