Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.1.

Apelação criminal visando a reforma da sentença condenatória, que fixou a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão ao apelante, convertidas em duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária, além de 11 dias-multa, pela prática do crime de receptação, ao adquirir um veículo sabendo ser produto de crime. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de provas sobre o conhecimento origem ilícita do bem, e, subsidiariamente, a redução da pena e revisão das condições do regime aberto impostas na sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2.1. Saber se a sentença condenatória por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas sobre a ciência da origem ilícita do veículo e a possibilidade de aplicação de penas alternativas ou revisão das condições do regime aberto III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos e documentos. 3.2. O dolo do crime de receptação foi evidenciado pelas circunstâncias fáticas, como a aquisição do veículo por preço abaixo do mercado e a falta de documentação adequada. 3.3. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem. 3.4. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à presença de maus antecedentes, que configuram circunstância desfavorável. 3.5. As condições impostas ao regime aberto foram consideradas adequadas e não excessivas. 3.6. A possibilidade de suspensão condicional da pena foi afastada em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE  4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A aquisição de bens por valor inferior ao de mercado, sem a devida documentação e sem verificação da procedência, configura indícios suficientes para a caracterização do dolo no crime de receptação, sendo desnecessária a prova direta da ciência da origem ilícita do bem. Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 180; CPP, art. 63; CP, art. 44; CP, art. 77; Lei 7.210/1984, art. 115. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Apelação Criminal 0014822-87.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0017724-42.2023.8.16.0017, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000117-32.2021.8.16.0196, Rel. Desa. Substituto Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000007-32.2021.8.16.0164, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.02.2023.... (Continua)