Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA (3X). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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