Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. FALECIMENTO DA VÍTIMA. PROVA IRREPETÍVEL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA EXECUTAR. ART. 63, CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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