Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA FASE POLICIAL. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DAS PENAS. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)