Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NO QUAL FOI FIXADA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O QUAL TEM COMPETÊNCIA HÍBRIDA (CRIMINAL E CÍVEL) NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 14. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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