Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÕES DE VEÍCULOS APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu a devolução de dois veículos apreendidos em ação penal que apura a prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a restituição dos automóveis apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante, irmão do réu, demonstrou a propriedade lícita dos veículos por intermédio de documentação adequada.4. Não houve decretação da perda dos bens na sentença da ação penal correspondente, de modo que devem ser devolvidos, pena de vigência ad eternum da medida cautelar de apreensão.IV. DISPOSITIVO5. Apelação conhecida e provida, determinando as imediatas restituições dos automotores ao apelante._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 63 e 120; CP, art. 118.... (Continua)