Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DAS VÍTIMAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal qualificada, com aplicação de pena de detenção e fixação de indenização por danos morais às vítimas. O apelante alega conviver com as vítimas e não ter condições financeiras para arcar com a indenização, requerendo sua exclusão ou redução, além da concessão de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais fixada em sentença, em razão da alegada hipossuficiência econômica do apelante.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, pois a análise da hipossuficiência econômica compete ao Juízo da Execução Penal.4. A indenização por danos morais foi fixada em valor mínimo, conforme entendimento do STJ, e não pode ser excluída ou reduzida sem comprovação da hipossuficiência do apelante.5. A simples nomeação de defensor dativo não implica reconhecimento automático da hipossuficiência econômica do apelante.6. Honorários advocatícios ao defensor dativo foram fixados em R$ 700,00 pela apresentação das razões recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a fixação de indenização por danos morais é possível mesmo sem a especificação do valor, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 71, p.u.; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 63, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0046453-87.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... (Continua)