Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO CÍVEL EM COMPLEMENTAÇÃO ÀQUILO FIXADO NO JUÍZO CRIMINAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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