Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÕES E DANO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS.
I. Caso em exame... ()
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