Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES CORPORAIS ORIUNDAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA REPARAÇÃO. PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Ainda que a indenização por danos morais arbitrada pelo d. Juízo Criminal, com fulcro no CPP, art. 387, IV, tenha sido afastada em sede de Apelo Criminal, é possível o exame da responsabilidade civil do Réu pelos danos materiais e extrapatrimoniais causados à ora Autora/Apelada, tendo em vista o disposto no CPP, art. 63, que permite a complementação da indenização no juízo cível, bem como a regra prevista no art. 935 do CC/02, que consagra a independência entre a responsabilidade civil e criminal.  ... (Continua)