Fundamentação Concreta na Decretação da Prisão Preventiva

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Exame da necessidade de fundamentação concreta e atual para a decretação da prisão preventiva, incluindo a exigência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema.

"Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime."

Legislação:

CPP/2015, art. 312

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