Constrangimento Ilegal e Exame Criminológico

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a determinação do exame criminológico sem fundamentação adequada e sua relação com o constrangimento ilegal, conforme a jurisprudência do STJ.

Dessa forma, o que se verifica é que foi determinada a elaboração de laudo pericial sem a devida fundamentação, com fulcro apenas em considerações concretas acerca do delito cometido pelo reeducando, porém já avaliadas na fixação da pena. Evidente o constrangimento ilegal, pois não demonstrada a prática de falta grave recente.

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Obrigatoriedade de Exame Toxicológico para Motoristas das Categorias "C", "D" e "E": Interpretação Jurídica e Impactos no Trânsito

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A decisão do STJ esclarece que a exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevista no artigo 148-A do CTB, é vinculada à categoria de habilitação e não à atividade profissional do motorista. Baseada no princípio da segurança pública (art. 144 da CF/88), a norma busca prevenir acidentes e garantir a segurança viária, especialmente para veículos de grande porte. O estudo destaca a fundamentação constitucional, legal e doutrinária, além de analisar os desafios práticos relacionados à implementação da medida, como custos e acessibilidade.

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