Pesquisa: Direito Civil, Processo do Trabalho, Direito do Trabalho, Direito Penal

Impactos da Inteligência Artificial nos Contratos Trabalhistas e a Proteção de Dados dos Empregados

Este documento aborda os impactos da Inteligência Artificial nas relações trabalhistas, com destaque para a gestão de contratos e a proteção de dados dos empregados. Analisa os fundamentos constitucionais e legais, como a Constituição Federal de 1988, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e dispositivos do Código Civil, Código Penal e Processo Penal. Além disso, explora desafios relacionados à transparência, imparcialidade e privacidade no uso da IA, apresentando ainda peças processuais relevantes para advogados que atuam na área trabalhista.