INTRODUÇÃO

A evolução tecnológica, especialmente o advento da Inteligência Artificial (IA), trouxe profundas alterações no âmbito das relações de trabalho. A utilização de algoritmos e sistemas inteligentes pelos empregadores tem impactado diretamente a gestão de contratos trabalhistas, bem como levantado questionamentos sobre a proteção de dados dos empregados.

Este artigo analisa os principais impactos da IA nas relações trabalhistas, abordando os fundamentos constitucionais e legais que garantem a proteção dos direitos dos empregados, além de explorar os desafios impostos à prática advocatícia.

IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS CONTRATOS TRABALHISTAS

Alterações na Dinâmica Contratual

A introdução da IA nos contratos trabalhistas modificou a maneira como os empregadores gerenciam suas equipes. Ferramentas baseadas em IA são amplamente utilizadas para a seleção de candidatos, avaliação de desempenho e até mesmo para decisões de dispensa. No entanto, tais práticas suscitam dúvidas quanto à transparência e à imparcialidade das decisões automatizadas.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê, em seu art. 10, §1º, a necessidade de proteção dos direitos dos trabalhadores, incluindo a garantia de que as relações laborais sejam conduzidas de forma justa e equilibrada. Assim, decisões automatizadas que resultem em discriminação ou violação de direitos podem ser consideradas inconstitucionais.

Regulação e Limitações Legais

De acordo com o art. 11, §1º, III, do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), é vedado o uso de ferramentas que limitem os direitos de personalidade. Isso inclui práticas laborais que possam expor trabalhadores a constrangimentos ou violações de privacidade, decorrentes do uso inadequado da IA.

A Lei 7.250/2014, em seu art. 50, também reforça a necessidade de transparência na aplicação de tecnologias no ambiente de trabalho, impondo limites éticos às empresas e garantindo que o uso de ferramentas automatizadas respeite os direitos fundamentais dos empregados.

A PROTEÇÃO DE DADOS DOS EMPREGADOS

Fundamentos Legais da Proteção de Dados

A proteção de dados dos empregados tornou-se um tema central nas discussões jurídicas em decorrência da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). A coleta e o tratamento de dados pessoais no ambiente de trabalho devem estar em conformidade com os princípios previstos na LGPD, tais como finalidade, necessidade e transparência.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 (