Pesquisa: Direito Civil, Processo do Trabalho

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Atuação do Advogado na Negociação de Acordos Extrajudiciais Trabalhistas: Desafios Práticos, Impactos da Lei da Liberdade Econômica e Requisitos Legais para Homologação Judicial

Atuação do Advogado na Negociação de Acordos Extrajudiciais Trabalhistas: Desafios Práticos, Impactos da Lei da Liberdade Econômica e Requisitos Legais para Homologação Judicial

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito CivilConstitucionalÉticaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento explora detalhadamente o papel do advogado na negociação de acordos extrajudiciais trabalhistas, abordando os principais desafios práticos enfrentados após a Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) e a Lei da Liberdade Econômica ( Lei 13.874/2019). Analisa os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que regem a atuação advocatícia, os limites à autonomia da vontade, a necessidade de homologação judicial do acordo extrajudicial para garantir segurança jurídica, bem como a importância da ética e transparência na fixação de honorários. O conteúdo destaca as atribuições do advogado na elaboração, condução e formalização dos acordos, enfatizando a proteção dos direitos trabalhistas e a observância dos requisitos legais, além de apresentar modelos práticos de peças processuais relacionadas ao tema.

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Impactos da Inteligência Artificial nos Contratos Trabalhistas e a Proteção de Dados dos Empregados

Impactos da Inteligência Artificial nos Contratos Trabalhistas e a Proteção de Dados dos Empregados

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento aborda os impactos da Inteligência Artificial nas relações trabalhistas, com destaque para a gestão de contratos e a proteção de dados dos empregados. Analisa os fundamentos constitucionais e legais, como a Constituição Federal de 1988, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e dispositivos do Código Civil, Código Penal e Processo Penal. Além disso, explora desafios relacionados à transparência, imparcialidade e privacidade no uso da IA, apresentando ainda peças processuais relevantes para advogados que atuam na área trabalhista.

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Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços por Trabalhadores Autônomos: Cuidados para Evitar Configuração de Vínculo Empregatício

Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços por Trabalhadores Autônomos: Cuidados para Evitar Configuração de Vínculo Empregatício

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este artigo aborda os principais fundamentos legais e constitucionais relacionados à elaboração de contratos de prestação de serviços por trabalhadores autônomos, destacando os cuidados necessários para evitar a configuração de vínculo empregatício. O texto explora conceitos fundamentais, como a definição de trabalhador autônomo, elementos que caracterizam o vínculo empregatício, dispositivos legais aplicáveis e aspectos práticos na elaboração de contratos. Além disso, são apresentados modelos de peças processuais relevantes para advogados e profissionais do direito.

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O Impacto Jurídico da LGPD nas Relações de Trabalho: Fundamentos Constitucionais, Obrigações do Empregador e Desafios Práticos

O Impacto Jurídico da LGPD nas Relações de Trabalho: Fundamentos Constitucionais, Obrigações do Empregador e Desafios Práticos

Publicado em: 02/03/2025 Direito CivilConstitucionalEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento aborda o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas relações de trabalho no Brasil, detalhando os fundamentos constitucionais, as obrigações legais dos empregadores enquanto controladores de dados e os desafios práticos na adaptação às exigências da legislação. São discutidos conceitos como dados pessoais e sensíveis, princípios da LGPD, limites ao poder diretivo do empregador e a necessidade de medidas como políticas de privacidade e treinamentos. A análise enfatiza a relevância da conformidade com a LGPD para empregadores e advogados trabalhistas.

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Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise detalhada sobre os limites legais do monitoramento digital no ambiente de trabalho, destacando o direito fundamental à privacidade, os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil do empregador em casos de violação desse direito, e os requisitos para a licitude das práticas de fiscalização digital, com base na Constituição Federal, Código Civil, CLT e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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