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Cláusulas Contratuais de Garantia de Adimplemento em Contratos de Prestação de Serviços no Contexto de Execuções Fiscais

Cláusulas Contratuais de Garantia de Adimplemento em Contratos de Prestação de Serviços no Contexto de Execuções Fiscais

Publicado em: 13/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresaExecução FiscalTributário

Este documento analisa detalhadamente a aplicação de cláusulas contratuais voltadas à garantia de adimplemento em contratos de prestação de serviços, com ênfase no contexto de execuções fiscais. São abordados os fundamentos constitucionais e legais que legitimam a adoção dessas cláusulas, como segurança jurídica, boa-fé objetiva, fiança, cláusulas penais e garantias reais. O conteúdo também destaca a importância de cláusulas de resolução de conflitos por meios alternativos, e apresenta modelos de peças processuais relevantes para advogados atuantes na área. Trata-se de material essencial para a estruturação de contratos mais seguros e eficazes, prevenindo litígios e inadimplementos.

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Os Desafios Jurídicos e Práticos na Implementação de Acordos de Transação Tributária no Brasil Após a Lei nº 13.988/2020

Os Desafios Jurídicos e Práticos na Implementação de Acordos de Transação Tributária no Brasil Após a Lei nº 13.988/2020

Publicado em: 30/01/2025 AdvogadoProcesso CivilTributário

Este artigo analisa os desafios jurídicos e práticos relacionados à implementação da transação tributária no Brasil, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020. Explora os fundamentos constitucionais e legais, modalidades de transação (por adesão e individual), e as dificuldades enfrentadas, como o respeito ao princípio da legalidade, critérios para celebração de acordos e conflitos com princípios do Direito Tributário. Destaca também a relevância prática para advogados na área tributária e a necessidade de constante aperfeiçoamento normativo e prático para garantir segurança jurídica e eficiência no contexto tributário.

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