INTRODUÇÃO

A transação tributária, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, foi concebida como um instrumento de resolução consensual de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Inspirada nos princípios da eficiência e da celeridade processual, a transação busca viabilizar uma alternativa ao tradicional contencioso tributário, que, historicamente, sobrecarrega o Poder Judiciário e gera insegurança jurídica.

Contudo, a implementação efetiva desses acordos apresenta desafios jurídicos e práticos que demandam análise detalhada. Este artigo examinará os principais aspectos relacionados à transação tributária no Brasil, abordando os fundamentos constitucionais e legais, as modalidades previstas, e as dificuldades enfrentadas pelos operadores do Direito no contexto atual.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A transação tributária encontra respaldo no texto constitucional, especialmente no CF/88, art. 37, que consagra os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, aplicáveis à Administração Pública em todas as suas esferas. Adicionalmente, o CF/88, art. 171 estabelece diretrizes para a concessão de benefícios fiscais, conferindo margem para a celebração de acordos no âmbito tributário.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 13.988/2020 introduziu a regulamentação específica da transação tributária no Brasil, com fundamento no CTN, art. 171, que já previa a possibilidade de transação como forma de extinção do crédito tributário. Essa lei trouxe inovações significativas ao disciplinar as modalidades de transação e estabelecer critérios objetivos para sua celebração.

MODALIDADES DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Transação por Adesão

A transação por adesão é regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, art. 11, sendo aplicável a situações de contencioso de massa ou dívidas de pequeno valor. Essa modalidade é caracterizada pela adesão dos contribuintes a condições previamente estabelecidas pela Administração Tributária, sem necessidade de negociação individual.

2. Transação Individual

A transação individual, prevista na Lei nº 13.988/2020, art. 10, destina-se a casos específicos, que demandam análise individualizada e negociação direta entre o contribuinte e a Administração Pública. Essa modalidade se aplica, por exemplo, a grandes devedores ou situações de elevada complexidade.

DESAFIOS JURÍDICOS NA IMPLEMENTAÇÃO

Gostou? Faça parte do LEGJUR você também
Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,99 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já