TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7700

1 - Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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