Modelo de Agravo em Processo Penal por Decisão Interlocutória em Incidente de Falsidade

Publicado em: 12/11/2023 Direito Penal Processo Penal
Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA [NÚMERO DA CÂMARA OU TURMA] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]


Processo nº: [Número do Processo]
Agravante: [Nome completo do Agravante]
Agravado: [Nome do Órgão de Acusação ou da Parte Contrária]

[Nome completo do Agravante], já qualificado nos autos do processo supracitado, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, aplicável subsidiariamente ao processo penal conforme artigo 3º do Código de Processo Penal, interpor o presente

AGRAVO EM PROCESSO PENAL

contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da [Vara Criminal / Número da Vara] da Comarca de [Nome da Comarca], nos autos do incidente de falsidade nº [Número do Incidente], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

No curso do processo penal, foi instaurado incidente de falsidade, objetivando-se a verificação da autenticidade de [especificar o documento ou prova questionada]. O Agravante apresentou [descrever as alegações e provas trazidas pelo Agravante no incidente de falsidade], requerendo [especificar os pedidos feitos no incidente].

No entanto, a decisão ora agravada não apreciou integralmente os temas e pedidos formulados, limitando-se a [especificar o que foi decidido], sem a devida análise de [mencionar os pontos não examinados pelo juízo a quo].

II – DO DIREITO

  1. Do Direito à Ampla Defesa e Contraditório: A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

O agravo em processo penal é um recurso técnico que busca a correção de decisões que, porventura, não observaram a plenitude dos direitos processuais da parte. No caso em apreço, trata-se de uma ferramenta essencial para garantir que o incidente de falsidade seja julgado de maneira completa e justa, respeitando-se o direito de defesa do Agravante.

A inobservância dos pedidos formulados e dos elementos probatórios trazidos ao incidente pelo Agravante impõe a interposição deste agravo, visando assegurar que nenhum aspecto relevante fique à margem da apreciação judicial. A necessidade de uma decisão abrangente e que reflita a verdade dos fatos é imperativa para o bom andamento do processo e a correta aplicação da justiça.

As considerações finais deste recurso reforçam o compromisso com a justiça processual e com a tutela jurisdicional efetiva, reiterando a importância da análise integral das questões apresentadas e do direito do Agravante de ter uma decisão completa e que efetivamente atenda ao mérito do incidente de falsidade.


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