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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Tribunal: tst-sdi-i
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Número: 362
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7400

1 - Orientação Jurisprudencial 362/TST-SDI-I - 20/05/2008. FGTS. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Aplicação aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164-41/2001.

«Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036, de 11/05/90, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Med Prov. 2.164-41, de 24/08/2001.»

  • DJ 20, 21 e 23/05/2008
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