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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Tribunal: tst-sdi-i
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Número: 264
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.7600

1 - Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I - 27/09/2002. Recurso. Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.

«Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.»

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