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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.3100

1 - Orientação Jurisprudencial 219/TST-SDI-I - 02/04/2001. Orientação jurisprudencial. Recurso de revista ou de embargos fundamentado em orientação jurisprudencial do TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.»

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