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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.2900

1 - Orientação Jurisprudencial 217/TST-SDI-I - 02/04/2001. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Lei 9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal. CLT, art. 897.

«Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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