Pesquisa de Súmulas Federais
5 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 217/STF - - Trabalhista. Seguridade social. Aposentadoria. Recuperação da capacidade de trabalho. Hipótese de retorno ao emprego. CLT, art. 475.
«Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.»
Súmula 217/STJ - 17/03/1999 - Recurso. Mandado de segurança. Execução de liminar ou de sentença. Lei 4.348/1964, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º. (Cancelada no julgamento do AgRg na SS Acórdão/STJ, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial).
«(CANCELADA. Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.)»
- Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial.»
Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Ato Ilícito em Condomínio
Publicado em: 25/04/2024 CivelEste modelo de petição detalha como processar civilmente por danos materiais e morais após tentativas criminosas de incendiar uma residência e danificar propriedade, enfatizando a proteção legal disponível.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 217/TFR - 03/06/1986 - Trabalhista. Justiça Federal. Feitos trabalhistas. Princípio da identidade física do Juiz. Aplicação. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.
«No âmbito da Justiça Federal, aplica-se aos feitos trabalhistas o princípio da identidade física do Juiz.»
Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar
Publicado em: 23/01/2024 CivelModelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 217/TST-SDI-I - 02/04/2001 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Lei 9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal. CLT, art. 897.
«Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.»
Súmula 217/TST - 19/09/1985 - Recurso. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. Prova. CLT, art. 899.
«O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
Acesse aqui
Explore um modelo de petição para propor um incidente de nulidade em um processo civil, detalhando os fundamentos legais e a argumentação jurídica necessária.
Acesse aqui
