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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Tribunal: tst-sdi-i
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Número: 198
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.1000

1 - Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I - . Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/1981, art. 1º.

«Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.»

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