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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.3700

1 - Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I - . Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.

«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.»

  • Redação dada em 13/03/2002.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»
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