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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.2500

1 - Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I - . Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º.

«O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.»

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