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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3800

76 - Precedente Normativo 45/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Reajuste. Trimestralidade (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 45 - Não se concede revisão trimestral de reajustamento. (Ex-PN 65).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3700

77 - Precedente Normativo 44/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transporte. Empregados que trabalham após às 22:00hs (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 44 - Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após às 22 horas. (Ex-PN 64).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3600

78 - Precedente Normativo 43/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Horas extras (positivo). CLT, art. 59.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 43 - As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100%. (Ex-PN 43).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3500

79 - Precedente Normativo 42/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Seguro obrigatório (positivo).

«Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. (Ex-PN 63).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3400

80 - Precedente Normativo 41/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Relação nominal dos empregados (positivo).

«As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. (Ex-PN 60).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3300

81 - Precedente Normativo 40/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Repouso semanal remunerado. Comissão. Comissionista. Lei 605/1949 (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 40 - O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei 605/1949. (Ex-PN 59).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3200

82 - Precedente Normativo 39/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Readmissão. Preferência (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 39 - Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa. (Ex-PN 57).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3100

83 - Precedente Normativo 38/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Tempo de serviço. Adicional (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 38 - Não se concede adicional por tempo de serviço (qüinqüênio, triênio, anuênio, etc.). (Ex-PN 56).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3000

84 - Precedente Normativo 37/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Fundamentação. Cláusulas (positivo).

«Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso. (Ex-PN 55).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2900

85 - Precedente Normativo 36/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Gratificação natalina. Multa. 13º salário (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 36 - Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário. (Ex-PN 53).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2800

86 - Precedente Normativo 35/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Locação. Mão-de-obra locada (positivo). Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 35 - Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis 6.019/74 e 7.102/83. (Ex-PN 52).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2700

87 - Precedente Normativo 34/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola (positivo).

«Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local. (Ex-PN 51).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2600

88 - Precedente Normativo 33/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Licença-prêmio (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 33 - Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 anos de serviço. (Ex-PN 50).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2500

89 - Precedente Normativo 32/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Estudante (positivo). CLT, art. 59 e CLT, art. 61.

«Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT. (Ex-PN 48).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2400

90 - Precedente Normativo 31/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Professor (positivo).

«Os tempos vagos («janelas») em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade. (Ex-PN 45).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2300

91 - Precedente Normativo 30/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Acidente de trabalho. Empregado acidentado. Estabilidade provisória. Garantia no emprego (positivo). Lei 8.213/1991, art. 118.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 30 - Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (aplicável até 24/07/91, em face do que dispõe o art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/91, publicada no DOU do dia 25/07/91). (Ex-PN 30).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2200

92 - Precedente Normativo 29/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Greve. Competência dos tribunais para declará-la abusiva (positivo).

«Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve. (Ex-PN 41).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2100

93 - Precedente Normativo 28/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Férias proporcionais (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 28 - Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 ano de serviço, pede demissão. (Ex-PN 39).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2000

94 - Precedente Normativo 27/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estabilidade. Empregado que retorna de férias (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 37 - Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias. (Ex-PN 33).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1900

95 - Precedente Normativo 26/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estabilidade. Beneficiário do auxílio-doença (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 26 - Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença. (Ex-PN 32).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1800

96 - Precedente Normativo 25/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Eleições das CIPAs (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 25 - Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA. (Ex-PN 32).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1700

97 - Precedente Normativo 24/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Aviso prévio. Dispensa (positivo). CLT, art. 487.

«O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. (Ex-PN 28).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1600

98 - Precedente Normativo 23/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Feriado. Criação de feriado (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 23 - A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. (Ex-PN 26).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1500

99 - Precedente Normativo 22/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Creche (positivo).

«Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches. (Ex-PN 22).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1400

100 - Precedente Normativo 21/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Dedução. Aquisição de férias (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 21 - Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias. (Ex-PN 25).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
SEM SESSAO MODAL