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TST-PNO - Precedente Normativo

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Tribunal: tst-pno
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Número: 53
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4600

1 - Precedente Normativo 53/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho do chefe de família (positivo).

«A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes. (Ex-PN 80).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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